DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por IRACY LOPES VALINHOS contra decisão que obstou a subida de r… — AREsp AREsp 3077293

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por IRACY LOPES VALINHOS contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 708):
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. MORA DA DEVEDORA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. IRREGULARIDADE QUE NÃO AFASTA O CUMPRIMENTO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE DE EXIGÊNCIA DE OUTROS ENCARGOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 763).
No recurso especial, a recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489 e 1.022, § 1º, IV, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia, deixando de enfrentar as questões e as normas legais arguidas e questionadas exaustiva e reiteradamente. Além disso, afirma que o acórdão recorrido violou os arts. 4º, III, 6º, IV e V, 39, IV e V, 42 e 51, IV e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e os arts. 157 e 884 do Código Civil, ao deixar de reconhecer a incidência de encargos abusivos, que descaracteriza a mora do devedor e, por consequência, inviabiliza a decretação da busca e apreensão do bem.
Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 808-817).
Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 819-828), o que ensejou a interposição do presente agravo.
Apresentada contraminuta do agravo (fls. 851-856).
É, no essencial, o relatório.
Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial.
Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento parcial à apelação da parte ré, deixou claro que "a alegação da recorrente de que o contrato está repleto de cláusulas abusivas não encontra eco nas conclusões da perita contábil do juízo, já que ela conclui que a taxa média de juros divulgada pelo BACEN é superior à cobrada pela parte autora" (fl. 716).
Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição.
Além disso, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa aos referidos dispositivos legais, sem explicitar de modo adequado os pontos em
[trecho intermediário suprimido]
pessoais e comprovante de transferência de valores.
4. O princípio do livre convencimento motivado permite ao juiz valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento, não havendo cerceamento de defesa quando o julgamento é feito com base em provas documentais suficientes.
5. A jurisprudência do STJ, conforme o Tema 1.061, admite que a instituição financeira comprove a autenticidade da assinatura por outros meios de prova, quando a perícia grafotécnica for impossível ou desnecessária.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.448.592/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 4/9/2025.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários art. 85, fixados em desfavor da parte recorrente para 12% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça (fls. 616 e 726) .
Publique-se. Intimem -se.
EMENTA