DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CLARICE GEISS SANTOS à decisão que não admitiu seu Recurso … — AREsp AREsp 3077428

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por CLARICE GEISS SANTOS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido:
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO DE UM DIVISOR UNIFORME PARA HOMENS E MULHERES (DISCRIMINAÇÃO POSITIVA). DISTINÇÃO DO CASO JULGADO NO TEMA 452 DO STF. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS NOS TERMOS DO §8ª E 8-A DO CPC. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DO VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA, ALEGANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE UM DIVISOR UNIFORME DE 30 ANOS PARA HOMENS E MULHERES, QUANDO AS AUTORAS SUSTENTAM QUE DEVERIA SER APLICADO O DIVISOR DE 25 ANOS PARA MULHERES, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF SOBRE A QUESTÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É INCONSTITUCIONAL A APLICAÇÃO DO MESMO DIVISOR PARA O CÁLCULO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR DE HOMENS E MULHERES, EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O REGULAMENTO DA PREVI ADOTA O MESMO CRITÉRIO PARA HOMENS E MULHERES, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 4. A APLICAÇÃO DO DIVISOR DE 360 MESES É IGUAL PARA TODOS OS PARTICIPANTES, INDEPENDENTEMENTE DO GÊNERO. 5. A DISCRIMINAÇÃO POSITIVA EM FAVOR DAS MULHERES NÃO É OBRIGATÓRIA NO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. 6. A PARTE AUTORA ADERIU VOLUNTARIAMENTE A UM PLANO QUE NÃO CONTEMPLA DISTINÇÕES ENTRE HOMENS E MULHERES NAS REGRAS DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. 7. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO DECIDIU SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISCRIMINAÇÕES POSITIVAS NAS NORMAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM FAVOR DAS MULHERES. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO: RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL:RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL: O TRIBUNAL DECIDIU QUE O PEDIDO DE REVISÃO DO VALOR DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR FEITO PELAS AUTORAS FOI NEGADO. ELAS QUERIAM QUE O CÁLCULO DA APOSENTADORIA FOSSE FEITO DE FORMA DIFERENTE PARA MULHERES, MAS O TRIBUNAL ENTENDEU QUE AS REGRAS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DA PREVI SÃO IGUAIS PARA HOMENS E MULHERES, O QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ASSIM, A DECISÃO ANTERIOR FOI MANTIDA, E AS AUTORAS NÃO CONSEGUIRAM O QUE PEDIAM. ALÉM DISSO, O VALOR DOS HONORÁRIOS DOS ADVOGADOS DA PREVI FOI AUMENTADO PARA RS
[trecho intermediário suprimido]
de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA