DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Banco do Brasil S/A, contra decisão da Corte de origem que n… — AREsp AREsp 3077765

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por Banco do Brasil S/A, contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fls. 56/63e):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO SANEADORA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por inadmissibilidade, em razão de impugnação a decisão saneadora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão saneadora pode ser impugnada por agravo de instrumento; e (ii) a fundamentação do agravo interno apresentou argumentos novos e aptos a infirmar a decisão recorrida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão saneadora, conforme o artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, torna-se estável após transcorrido o prazo para pedidos de esclarecimento, não sendo passível de impugnação imediata por agravo de instrumento.
4. O artigo 1.015 do CPC estabelece rol taxativo de decisões recorríveis por agravo de instrumento, não incluindo a decisão saneadora.
5. O entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 988 permite interpretação extensiva do rol do artigo 1.015 do CPC apenas em hipóteses excepcionais de urgência, inexistentes no caso concreto.
6. O agravante limitou-se a reiterar argumentos já expostos no agravo de instrumento, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida ou demonstrar equívoco do relator.
7. A jurisprudência do STJ admite a reprodução dos fundamentos da decisão monocrática quando o agravante não apresenta argumentos novos e substanciais para infirmá-la.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão saneadora não é passível de impugnação por agravo de instrumento, salvo em hipóteses excepcionais de urgência. 2. O agravo interno que se limita a reiterar argumentos já rechaçados, sem demonstrar erro do relator, não deve ser provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 357, §1º; 1.009, §1º; 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 988; AgInt nos EAREsp 1.474.616/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 25/10/2022, DJe 11/11/2022; AgInt nos EAREsp 1.002.675/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 29/08/2023, DJe 31/08/2023.
Embargos de declaração rejeitados (fls. 144/149e).
No recurso especial, o recorrente alega violação do art. 5º da Lei Complementar 8/1970 e dissídio jurisprudencial, sustentando
[trecho intermediário suprimido]
sem que haja manifestação da Corte a quo a esse respeito, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". No mesmo sentido, Súmulas 211/STJ e 356/STF.
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3. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 2.071.087/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/12/2023).
Assim, à falta de prequestionamento, é inviável a apreciação das aludidas teses recursais.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.