ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3077963

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.
1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por ADRIEL BURLANI contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 414-417).
Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fls. 313-314):
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA.
PONTO COMUM DOS APELOS.
1. ENCARGOS CONTRATUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. OS ENCARGOS CONTRATUAIS, SEJAM DO PERÍODO DA NORMALIDADE OU DO INADIMPLEMENTO, NÃO PODEM INCIDIR SOBRE O DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO E DEVEM INTEGRAR O MONTANTE DO VALOR DA AÇÃO. APÓS O AJUIZAMENTO, O DÉBITO DEVE SER CORRIGIDO PELO IGP-M, A CONTAR DO INADIMPLEMENTO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, ESTES A CONTAR DA CITAÇÃO, ATÉ 28/08/2024, QUANDO A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSARÁ A SER REALIZADA PELO IPCA E OS JUROS, PELA SELIC, CONFORME O DISPOSTO NOS ARTIGOS 389, 405 E 406, §§1º E 3º DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024. NO CASO EM APREÇO, NÃO HAVENDO COMO APURAR A DATA EXATA DO INADIMPLEMENTO, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, ENQUANTO O RECURSO DO RÉU MERECE SER PROVIDO, NO PONTO.
APELAÇÃO DA PARTE RÉ.
1. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. INOCORRÊNCIA. CABE À PARTE CREDORA COMPROVAR AS CONTRATAÇÕES OBJETO
[trecho intermediário suprimido]
danos e obrigação de fazer.
2. Em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser bem fundamentados, sendo necessária a impugnação específica de todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento, por ausência de cumprimento dos requisitos exigidos nos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, segundo o qual, não se conhece do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte Superior. Precedentes.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
(AgInt no AREsp n. 2.137.824/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 10/4/2024.)
Tendo em vista a ausência de elementos aptos a modificar o decidido, mantenho a decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como penso. É como voto.