ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 3078082

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
2. O desprovimento do agravo regimental foi fundamentado de modo suficiente, confirmando a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ.
3. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre no caso.
4. Ausente qualquer vício, constata-se a mera discordância da solução dada pelo acórdão e a pretensão de nova análise do recurso anterior, inviável em embargos de declaração.
5. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por ABNER JUNIOR BORGES DOS SANTOS contra o acórdão que negou provimento ao agravo regimental.
Alega a defesa que há omissão na fundamentação sobre a suposta falta de impugnação específica. Aponta que o acórdão apenas afirma a incidência da Súmula n. 182 do STJ, sem indicar, de modo concreto, qual fundamento da decisão de inadmissão teria permanecido sem enfrentamento nas razões do agravo em recurso especial e do agravo regimental.
Argumenta que há omissão na análise da alegada incidência da Súmula n. 283 do STF. Sustenta que o acórdão reafirma o óbice, mas não identifica qual fundamento do decisum recorrido teria ficado sem impugnação, nem examina os argumentos apresentados para afastar a aplicação da súmula.
Defende que também houve omissão quanto à avaliação da divergência jurisprudencial. Afirma que foram indicados precedentes e demonstrada a similitude entre os casos, porém o acórdão limitou-se a concluir pela deficiência do cotejo sem examinar, de forma específica, os elementos trazidos.
Expõe que há omissão sobre a aplicação da Súmula n. 7 do STJ. Afirma que a controvérsia é jurídica, referente à
[trecho intermediário suprimido]
os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.372.869/RS, relator Ministro Antonio Saldanha P alheiro, Sexta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024; e EDcl no AgRg no RHC n. 170.844/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 12/4/2024.
Como já consignado, o julgamento do agravo regimental manteve a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, ou seja, não foram superados os óbices de admissibilidade recursais, tornando-se inviáveis as apreciações relacionadas ao mérito subjacente, que se pretendia discutir.
Portanto, inexistindo vício a ser dissipado, a pretensão do recurso é de rediscussão dos fundamentos do acórdão, propósito inviável em embargos de declaração, nada havendo que se possa acolher.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.