DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LARISSA MARVILLA BARRETO contra a decisão do TRIBUNAL DE JUS… — AREsp AREsp 3078225

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por LARISSA MARVILLA BARRETO contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 1.0000.23.322337-9/001 e embargos infringentes em seguida opostos (fls. 297/319 e 376/388).
No recurso especial (fls. 397/405), a agravante sustenta violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, alegando que os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias para afastar a causa especial de diminuição de pena seriam inidôneos, especialmente por se apoiarem exclusivamente na quantidade de droga apreendida e na existência de condenações pretéritas, sem que tenha sido demonstrada, de forma concreta, a dedicação a atividades criminosas ou sua integração em organização criminosa.
O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo desprovimento do agravo (fls. 464/469).
É o relatório.
O presente agravo em recurso especial deve ser conhecido, uma vez que reúne os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
O acórdão recorrido assim decidiu (fls. 305/306):
Noutro giro, quanto ao pedido de decote da causa de diminuição de pena descrita no art. 33, §4º, da Lei de Tóxicos, mais uma vez, vejo que razão assiste ao Parquet.
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No caso dos autos, verifico que a acusada, ao contrário do que entendeu o d. Sentenciante, não faz jus ao benefício, uma vez que foi apreendida imensa quantidade de drogas de alto poder lesivo em seu poder - 689g de crack -, o que evidencia que ela possuía certo grau de envolvimento com organização criminosa voltada para a prática do tráfico de entorpecentes ou, ao menos, que se dedicava a essa atividade.
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Importante ressaltar, também, que a acusada foi condenada pela justiça criminal do estado do Espírito Santo pelos crimes de furto e roubo (autos nº 0001095-92.2019.8.08.0069 e 0031726-96.2015.8.08.0024), o que indica sua reiteração na prática de crimes e reforça a necessidade de afastamento da minorante respectiva.
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Assim, deve ser afastada a redução legal prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, especialmente em razão do volume significativo de drogas de alto potencial lesivo apreendido, o que, a meu ver, não qualifica a apelada como traficante ocasional, impedindo, por consequência, a concessão do benefício.
Conforme entendimento consolidado no Tema 1.139/STJ, a existência de inquéritos policiais ou ações penais em curso, sem o respectivo trânsito em julgado, não constitui fundamento idôneo, por si só, para afastar a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei
[trecho intermediário suprimido]
que justifiquem a fixação de regime mais gravoso, impõe-se a aplicação do disposto no art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, que determina o regime inicial semiaberto para penas superiores a 4 e não excedentes a 8 anos.
Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 1/6, fixando a pena final em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime semiaberto, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA QUANTIDADE DA DROGA E EM CONDENAÇÕES ANTERIORES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. TEMA 1.139/STJ. RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33. MODULAÇÃO EM 1/6. REGIME SEMIABERTO.
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.