ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3078239

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO INADEQUADA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ITAÚBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra a decisão de fls. 180/181, proferida pela Presidência, que não conheceu do agravo em recurso especial, por meio do qual a agravante buscava a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que, nos autos de ação rescisória, extinguiu sua ação sem resolução do mérito, nos termos da seguinte ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA.
I - CASO EM EXAME
1. Ação rescisória interposta contra o v. acordão que manteve os termos da sentença apelada, a qual julgou improcedente a ação reivindicatória, acolhendo a exceção de usucapião especial urbana. Extinção sem a resolução do mérito.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Análise sobre a alegação de violação manifesta de norma jurídica, considerando o art.1.228, do CC e a prova da titularidade do imóvel.
3. Análise de suposto erro de fato, tendo em vista a "desatenção na leitura dos autos" quanto ao acolhimento da exceção da usucapião especial urbana.
III RAZÕES DE DECIDIR
4. Acordão proferido nos autos de apelação confirmando a decisão de origem. Ação Rescisória ajuizada com a finalidade de desconstituir a coisa julgada sob a alegação de violação manifesta à norma jurídica. Reexame das provas que não se enquadra como violação frontal à norma jurídica. A Ação rescisória não é via adequada para o reexame ou a revaloração que se circunscreve aos recursos.
5. Erro de fato que pressupõe ausência de pronunciamento judicial e contraditório sobre a questão. Inocorrência.
6.
[trecho intermediário suprimido]
ausência de interesse de agir, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do STJ.
Ademais, conforme consignado na decisão de admissibilidade, a alegada afronta aos dispositivos legais indicados no recurso especial não foi demonstrada de forma direta e objetiva, limitando-se a parte recorrente a reiterar inconformismo com o desfecho da demanda, sem evidenciar violação frontal à norma jurídica, circunstância que, por si só, já inviabilizaria o seu conhecimento.
Assim, ainda que superado o óbice relativo à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o recurso especial não ultrapassaria o juízo de admissibilidade, diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e da inexistência de violação direta a dispositivo de lei federal, impondo-se, também por esse fundamento, a manutenção da decisão agravada.
Em face do exposto, nos termos da fundamentação supra, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.