DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO contra dec… — AREsp AREsp 3078433

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 853-854):
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. 1. MÉRITO. AUTOR DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA (CID C61). PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DE PROSTATECTOMIA PELA TÉCNICA ROBÓTICA. CUSTEIO PELO PACIENTE, COM RECURSOS PRÓPRIOS. PRETENSÃO DE REEMBOLSO NEGADA. ALEGAÇÃO DA OPERADORA DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO REFERIDO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS E DE TAXATIVIDADE DO SUPRACITADO ROL. TESE AFASTADA. JULGAMENTO PROFERIDO PELO STJ (ERESP Nº 1.886.929/SP) CASUÍSTICA QUE SEQUE NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE. AMOLDA ÀS EXCEÇÕES PRECONIZADAS PELO NOVEL ENTENDIMENTO DO STJ .(ERESP Nº 1.886.929/SP) TÉCNICA MINIMAMENTE INVASIVA, COM MENORES RISCOS E EFEITOS COLATERAIS, APRESENTANDO VANTAGENS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS MÉTODOS CIRÚRGICOS. OBJETIVO DO CONTRATO DE GARANTIR O DIREITO À SAÚDE, PELO TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. RECOMENDAÇÃO MÉDICA COMPROVADA QUE APONTA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PELA VIA ROBÓTICA, EM RAZÃO DO ESTÁGIO AVANÇADO DA DOENÇA. EXISTÊNCIA DO DEVER DE COBERTURA QUANDO REALIZADA A CIRURGIA PELO AUTOR. 2. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS DO TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO COM RECURSOS PRÓPRIOS E FORA DA REDE CREDENCIADA. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÕES CREDENCIADAS APTAS A EXECUTAR O PROCEDIMENTO PELA TÉCNICA ROBÓTICA, À ÉPOCA DA SUA REALIZAÇÃO. NOTAS FISCAIS COMPROVANDO O GASTO DO AUTOR/APELANTE. RESSARCIMENTO DEVIDO, NOS MOLDES DO ARTIGO 12, VI, DA LEI Nº 9.656/1998. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DA RÉ/APELADA DE LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO À TABELA DA OPERADORA. ACOLHIMENTO. TRATAMENTO CUSTEADO DE FORMA PARTICULAR POR LIBERALIDADE DO PACIENTE, SEM PRÉVIA FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DEVER DE REEMBOLSO INTEGRAL QUE SOMENTE É CABÍVEL QUANDO A OPERADORA DESCUMPRE A OBRIGAÇÃO DE GARANTIR O ATENDIMENTO INDISPONÍVEL NA REDE CONVENIADA, OU SEJA, QUANDO HÁ NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NA SITUAÇÃO DOS AUTOS. REEMBOLSO LIMITADO AOS VALORES PRATICADOS NA TABELA DO PLANO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E
[trecho intermediário suprimido]
STJ. Precedentes" (AgRg nos EAREsp 1206558/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/9/2018).
2. Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do agravo em recurso especial.
3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.929.489/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 3/11/2021.)
Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA