ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3078433

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AG RAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.
1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO contra decisão monocrática de minha relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da Súmula n. 182/STJ (fls. 1.052 - 1.056).
Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fls. 853-854):
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. 1. MÉRITO. AUTOR DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA (CID C61). PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DE PROSTATECTOMIA PELA TÉCNICA ROBÓTICA. CUSTEIO PELO PACIENTE, COM RECURSOS PRÓPRIOS. PRETENSÃO DE REEMBOLSO NEGADA. ALEGAÇÃO DA OPERADORA DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO REFERIDO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS E DE TAXATIVIDADE DO SUPRACITADO ROL. TESE AFASTADA. JULGAMENTO PROFERIDO PELO STJ (ERESP Nº 1.886.929/SP) CASUÍSTICA QUE SEQUE NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE. AMOLDA ÀS EXCEÇÕES PRECONIZADAS PELO NOVEL ENTENDIMENTO DO STJ .(ERESP Nº 1.886.929/SP) TÉCNICA MINIMAMENTE INVASIVA, COM MENORES RISCOS E EFEITOS COLATERAIS, APRESENTANDO VANTAGENS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS MÉTODOS CIRÚRGICOS. OBJETIVO DO CONTRATO DE GARANTIR O DIREITO À SAÚDE, PELO TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. RECOMENDAÇÃO MÉDICA COMPROVADA QUE APONTA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PELA VIA ROBÓTICA, EM RAZÃO DO ESTÁGIO
[trecho intermediário suprimido]
TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/9/2018).
2. Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do agravo em recurso especial.
3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.929.489/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 3/11/2021.)
Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.
Assim, em que pese o esforço argumentativo, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pelo agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como penso. É como voto.