DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FAPARK SÃO PAULO ESTACIONAMENTO LTDA — AREsp AREsp 3079107

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por FAPARK SÃO PAULO ESTACIONAMENTO LTDA. contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que não admitiu recurso especial dirigido em oposição ao acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n. 2363946-96.2024.8.26.0000, assim ementado (fl. 166):
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - Exercícios de 2013 e 2015 a 2018 - Objeção prévia de executividade - PRESCRIÇÃO - Período compreendido entre 20/03/2015 e 20/09/2016 - Propositura da ação depois do transcurso do prazo extintivo de cinco (5) anos ininterruptos CTN, art. 174, caput - Insuficiência da declaração de ocorrência de acordo de parcelamento, sem a apresentação do termo devidamente assinado - BASE DE CÁLCULO DO ISS - Alegação de erro por incluir PIS, COFINS e o próprio ISS - ADPF nº 190 que declarou a inconstitucionalidade de lei municipal que definia a base de cálculo do ISS com exclusão de tributos federais, consolidando a tese de que a base de cálculo do ISS é matéria a ser regulada por lei complementar federal - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido - Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a recorrente sustenta, em síntese, violação do art. 7º da LC n. 116/2003. Requer a integral reforma do acórdão para que seja determinada a exclusão dos valores do próprio ISSQN, PIS e a COFINS inclusos na base de cálculo do ISSQN (fls. 189-216).
Contrarrazões apresentadas (fls. 240-249).
Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem não admitiu o recurso especial por entender, em suma, que: (i) valeu-se a douta Turma Julgadora da interpretação de princípio constitucional para alcançar a exegese conferida ao caso concreto, hipótese essa estranha à esfera de admissibilidade do recurso especial; (ii) nos termos da Súmula n. 280 do STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial; e (iii) não há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, mas unicamente questões probatórias e de fato, pois o resultado do julgamento contido no acórdão recorrido decorreu da avaliação do conjunto fático-probatório do processo, incidindo, no caso, a Súmula n. 7 do STJ (fls. 250-251).
É o relatório.
Decido.
O agravo não comporta conhecimento.
Nos termos do art. 1.042 do CPC, incumbe à parte agravante impugnar, de forma específica e concreta, todos os fundamentos utilizados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de manutenção do decisum agravado. Não se
[trecho intermediário suprimido]
do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
5. Embargos de divergência não providos.
(EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.)
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.