ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3079152

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
1. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c reparação de danos materiais e compensação por danos morais.
2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ.
3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Exam ina-se agravo interno interposto por ROBERTO SILVA EUFRAUZINO contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Ação: de revisão de cláusulas contratuais c/c reparação de danos materiais e compensação por danos morais proposta por ROBERTO SILVA EUFRAUZINO contra BANCO VOTORANTIM S.A., na qual afirma cobrança abusiva de tarifas e encargos em contrato de financiamento de veículo, além de juros acima do mercado e capitalização.
Sentença: julgou extintos, sem resolução do mérito, os pedidos da inicial, por inércia na regularização do preparo.
Acórdão: negou provimento ao recurso do autor, nos termos da seguinte ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. NEGOU-SE PROVIMENTO.
I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de regularização do preparo, mesmo após a concessão de prazo para comprovação da hipossuficiência ou recolhimento das custas iniciais. O apelante sustenta, em síntese, que: (i) a ausência de preparo não impede o conhecimento do recurso, pois versa sobre a própria concessão da
[trecho intermediário suprimido]
(Súmula 182/STJ), mormente, por não demonstrar que, nas razões do agravo em recurso especial, realizou a devida impugnação aos óbices da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ, limitando-se a afirmar, de forma genérica, ter direito ao benefício da gratuidade de justiça.
5. E, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ, a qual se subsume perfeitamente ao presente recurso.
6. Por fim, tem-se como manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna nenhum dos fundamentos da decisão agravada, como determina o art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual, na hipótese de ser desprovido este recurso, à unanimidade, fixo multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial, com imposição de multa.