DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ARNALDO VIEIRA DE CARVALHO contra a decisão que inadmitiu o … — AREsp AREsp 3079192

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por ARNALDO VIEIRA DE CARVALHO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, apresentado contra o acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça de Goiás no julgamento da Apelação Criminal n. 5224247-72.2022.8.09.0100 (fls. 200/211).
Nas razões do recurso especial, a parte agravante suscita violação dos seguintes dispositivos de lei federal: arts. 59 e 77, II, do Código Penal (fls. 219/230).
Argumenta que a valoração negativa dos motivos do crime por ciúme configura bis in idem no contexto da Lei n. 11.340/2006, não autorizando a exasperação da pena-base, por se tratar de motivação habitual já considerada pelo tipo penal e pela agravante do art. 61, II, f, do Código Penal.
Sustenta que o art. 77, II, do Código Penal não impõe automática vedação ao sursis diante de um único vetor desfavorável, exigindo análise da recomendabilidade social e da individualização da pena, especialmente em razão da primariedade e dos demais vetores favoráveis, propondo o sursis como medida de justiça restaurativa.
A Corte de origem inadmitiu o reclamo com base no seguinte fundamento: incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça - necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para examinar a dosimetria e o sursis (fl. 266), sendo a decisão atacada pelo presente agravo.
Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, à luz da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 307/309).
É o relatório.
Conheço do agravo, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade. O agravante logrou infirmar, com suficiência, os fundamentos para inadmissão do especial.
Todavia, o recurso especial não comporta conhecimento.
A defesa pretende o redimensionamento da pena-base, excluindo-se a valoração negativa relativa aos motivos do crime, tendo em vista que os ciúmes já se consideram ínsitos à violência de gênero, refletindo o imaginário machista de superioridade masculina em relação à mulher, razão pela qual não deve ser considerado para exasperação da pena-base.
Sem razão.
Este Tribunal Superior tem entendimento no sentido de que, relativamente ao ciúme, tal estado emocional é de especial reprovabilidade em situações de violência de gênero, por reforçar as estruturas de dominação masculina - uma vez que é uma exteriorização da noção de posse do homem em relação à mulher - e é fundamento apto a exasperar a pena-base (STJ,
[trecho intermediário suprimido]
reprováveis de ciúmes e posse da mulher (motivos), na frente da filha dos envolvidos (circunstâncias), e mencionaram que a ofendida teve que fugir da própria casa (consequências), em razão do medo que o réu lhe incutiu.
3. Incabível a suspensão condicional da pena ante a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 734.856/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.)
O acórdão de origem encontra-se, portanto, em conformidade com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.
Pelo exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CIÚMES. MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.