ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 3079259

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 7/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA.
1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
2. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por GABRIEL ANDRE CIRILLO MOREIRA contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual não se conheceu do respectivo agravo em recurso especial (fls. 385/386).
Em suas razões (fls. 395/406), a parte afirma ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 283/STF, 7/STJ e prequestionamento ). Sustenta existir prequestionamento implícito/ficto (art. 1.025 do CPC) e que não incide a Súmula 7/STJ, por se tratar apenas de revaloração jurídica.
Invoca a mitigação da Súmula 182/STJ, conforme os princípios da primazia do mérito e da instrumentalidade das formas. No mérito, aponta violação dos arts. 386 do CPP, 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e 59 do CP, alegando ausência de provas, afastamento indevido do tráfico privilegiado e bis in idem.
Aduz, ainda, ofensa à ampla defesa e ao acesso à justiça pelo rigor formal no não conhecimento do agravo.
Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 7/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA.
1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
2. Agravo regimental improvido.
VOTO
A despeito dos argumentos veiculados no presente recurso, a insatisfação não merece provimento.
A decisão impugnada deve ser mantida pelo que nela se contém, tendo em conta que o agravante não logrou desconstituir seu fundamento, motivo pelo qual a trago ao Colegiado para ser confirmada.
Com efeito, a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por
[trecho intermediário suprimido]
João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 30/9/2022.
Quanto à invocação dos princípios da primazia da decisão de mérito e da instrumentalidade das formas, cumpre registrar que tais postulados não autorizam a dispensa do cumprimento de requisitos legais expressos de admissibilidade recursal. A exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade decorre de comando normativo expresso (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), não se tratando de formalismo excessivo, mas de garantia do adequado exercício da jurisdição recursal.
A inobservância desses requisitos autoriza o não conhecimento do recurso, como reconhecido em diversos julgados desta Corte, a exemplo: AgInt nos EAREsp n. 1.473.700/SP, Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 24/06/2022; e AgRg no AREsp n. 1.845.947/PA, minha relatoria, Sexta Turma, DJe 7/6/2021.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.