DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MARIA GORETH LEITE DA CONCEICAO contra decisão que obstou a … — AREsp AREsp 3079355

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por MARIA GORETH LEITE DA CONCEICAO contra decisão que obstou a subida de recurso esp ecial.
Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 163-167):
APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA POR E-MAIL, QUE NÃO SE PRESTA AO SEU FIM - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TEMA 648/STJ - PEDIDO GENÉRICO DE EXIBIÇÃO DE DIVERSOS DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INDÍCIOS DE DEMANDA ABUSIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO.
O envio de notificação eletrônica, via e-mail, não é suficiente para comprovar o pedido prévio à instituição financeira, requisito esse essencial para o ajuizamento de ações cautelares de exibição de documentos, consoante entendimento consolidado com o julgamento do Tema 648/STJ. Não bastasse isso, observa-se que a autora requereu, de forma genérica e sem critério plausível, a apresentação de vários documentos advindos de contratações eventualmente entabuladas com o agente financeiro, desvirtuando, assim, a finalidade da presente ação. Manifesta a ausência de interesse processual. Infelizmente há centenas de ações desta natureza no nosso estado, a vislumbrar demandas predatórias, onerando sobremaneira o erário.
Não foram opostos embargos de declaração.
No recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 6º e 373, § 1º, do Código de Processo Civil e 6º, III e VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que a exigência de prévio requerimento administrativo formal, com protocolo/aviso de recebimento e pagamento antecipado do custo do serviço, bem como a desconsideração do pedido eletrônico encaminhado por e-mail, afrontam o princípio da cooperação, a distribuição dinâmica/inversão do ônus da prova e o direito à informação do consumidor.
Aduz, ainda, que o acórdão recorrido aplicou indevidamente o Tema 648/STJ, pois o caso versa sobre exibição de contrato para instruir futura demanda acerca de descontos previdenciários, situação distinta da hipótese de expurgos inflacionários e extratos bancários tratada no repetitivo; afirma ter demonstrado a relação jurídica e o prévio pedido não atendido em prazo razoável, sendo desarrazoada a exigência de custeio prévio como condição de acesso à prova, sobretudo quando utilizado canal
[trecho intermediário suprimido]
NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/9/2018).
2. Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do agravo em recurso especial.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp n. 1.929.489/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 3/11/2021.)
Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021).
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA