DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por VICTOR CAS… — AREsp AREsp 3079461

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por VICTOR CASTRO DA SILVA com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado (fls. 212 - 226):
"APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 303, § 1, E 306, § 1º, INCISO II, AMBOS DO CTB, RESPECTIVAMENTE) E DESACATO (ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
PRELIMINAR. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA QUE O JULGAMENTO SEJA CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. INTIMAÇÃO DA VÍTIMA ACERCA DA SENTENÇA. PRESCINDIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA CIRCULAR N. 120/2022 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. PRECEDENTE.
MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. 1. CRIMES DE TRÂNSITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERIGO CONCRETO EXIGIDO PELO §1º DO ART. 302 DO CTB E EM RAZÃO DA NATUREZA LEVE DA LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA; E DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS TÉCNICAS QUE DEMONSTREM A EMBRIAGUEZ E A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA (ART. 306, §1º, II, DO CTB). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. PROVAS ACOSTADAS NO CADERNO PROCESSUAL QUE APONTAM A IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA DO AGENTE NA CONDUÇÃO DE SUA MOTOCICLETA, EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ, QUANDO PERDEU O CONTROLE DO VEÍCULO E SOFREU QUEDA, EM VIA PÚBLICA, OFENDENDO A INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA QUE O ACOMPANHAVA NA GARUPA (SUA COMPANHEIRA GRÁVIDA), CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE, CONFORME REGISTRADO NO PRONTUÁRIO MÉDICO. IMPRUDÊNCIA DO APELANTE VERIFICADA. AGENTE QUE CONDUZIA O VEÍCULO SEM POSSUIR HABILITAÇÃO (CNH) E SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. PERIGO CONCRETO EVIDENCIADO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. 2. DELITO DE DESACATO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES VÍTIMAS DO INSULTO. RECORRENTE QUE PROFERIU PALAVRAS DE BAIXO CALÃO CONTRA OS AGENTES PÚBLICOS. ÂNIMOS EXALTADOS EM RAZÃO DA ABORDAGEM POLICIAL QUE NÃO JUSTIFICAM O DESRESPEITO AOS AGENTES QUE ESTAVAM NO EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS FUNÇÕES. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA N. 599 DO STJ: O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA É INAPLICÁVEL AOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO.
DOSIMETRIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, AOS DELITOS DE TRÂNSITO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, READEQUAR A FRAÇÃO
[trecho intermediário suprimido]
legais e regimentais.
4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
5. Embargos de divergência não providos".
(EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.)
Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo do art. 1.042 do CPC, o qual não supera o juízo de admissibilidade.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA