DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA — AREsp AREsp 3079796

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA. (EM RECUPERACAO JUDICIAL) e JOÃO BOSCHILIA APPOLINÁRIO à decisão de fls. 178/179, que não conheceu do recurso.
Sustenta a parte embargante que a referida decisão merece reforma, porquanto " .. contém omissões que impactam a correta prestação jurisdicional." (fl. 184)
Alega, de início, que, " .. desde os primórdios da ação, o referido vício sanável não foi observado pelo D. Juízo de origem, portanto, não ocorrendo a oportunidade de regularização, conforme previsto pelo art. 76 c/c art. 321, ambos do Código de Processo Civil." (fl. 184)
Argumenta que, " .. uma vez que o vício sanável foi devidamente regularizado pelos Embargantes, todos os atos praticados foram convalidados e ratificados, sendo que, em que pese a juntada posterior, o Recurso Especial merece ser reconhecido como válido, não havendo que se falar em irregularidade da representação e, portanto, incidência da Súmula 115 desse C. STJ." (fl. 186)
Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contrarrazoar estes aclaratórios.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
Impende ressaltar que, em se tratando de procuração ao subscritor do Recurso Especial, ou ao subscritor do Agravo em Recurso Especial, a regular cadeia de representação deveria estar demonstrada no momento da apresentação dos referidos recursos, o que não aconteceu no caso concreto.
Porém, o Código de Processo Civil abre a possibilidade de regularização posterior do vício de representação, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil.
Diante dessa premissa, foi percebido, nesta Corte, que o subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. ROBERTO GOMES NOTARI, não tinha procuração nos autos, razão pela qual houve a intimação da parte embargante para que o referido vício fosse sanado (fls. 130 e 133).
Portanto, não se sustenta a alegação de que o Tribunal a quo não oportunizou à parte a regularização do vício, já que tal conduta foi adotada pelo STJ ao constatar a falha.
Apesar disso, mesmo tendo sido regularmente intimada para efetuar o saneamento, não houve a devida regularização da representação processual, porquanto o instrumento de mandato juntado às fls. 135/136 não pode ser aceito.
Veja que o
[trecho intermediário suprimido]
fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019.
Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA