DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DO MARANHÃO à decisão que não admitiu seu Recurso Es… — AREsp AREsp 3080096

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DO MARANHÃO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim resumido:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS. VIOLAÇÃO À HONRA E IMAGEM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONHECIMENTO DE AMBAS AS APELAÇÕES. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBAS I. CASO EM EXAME 1. O AUTOR AJUIZOU AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA O ESTADO DO MARANHÃO, ALEGANDO TER SIDO INDEVIDAMENTE ASSOCIADO À PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS POR MEIO DA DIVULGAÇÃO DE SUA IMAGEM E NOME EM PORTAIS INSTITUCIONAIS DA POLÍCIA MILITAR E DA SSP/MA 2. A SENTENÇA DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS RECONHECEU DANO MORAL DECORRENTE DA INDEVIDA DIVULGAÇÃO, FIXANDO A INDENIZAÇÃO EM R$ 10 000,00 (DEZ MIL REAIS) E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS E À PRISÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS 3. O AUTOR APELOU BUSCANDO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, ALEGANDO MAIOR GRAVIDADE DOS DANOS MORAIS E IMPACTO PESSOAL E PROFISSIONAL 4. O ESTADO DO MARANHÃO TAMBÉM APELOU, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL E PEDINDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO 5. A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA OPINOU PELO PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR E PELO DESPROVIMENTO DO APELO DO ESTADO II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6 HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO (I) SABER SE A DIVULGAÇÃO DO NOME E IMAGEM DO AUTOR EM PORTAIS INSTITUCIONAIS DO ESTADO, SEM COMPROVAÇÃO DE AUTORIA DELITIVA, CARACTERIZA ATO ILÍCITO GERADOR DE DANO MORAL, (II) SABER SE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA É ADEQUADO À EXTENSÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR III RAZÕES DE DECIDIR 7 A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É OBJETIVA E EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAI 8 A DIVULGAÇÃO DA IDENTIDADE DO AUTOR EM CONTEXTO DE IMPUTAÇÃO CRIMINAL NÃO COMPROVADA, COM POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO, VIOLOU OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART 1º, III, CF), DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART 5O, LVII, CF) E DO RESPEITO À HONRA E IMAGEM (ART 5º, X, CF) 9 A ALEGAÇÃO DE QUE A NOTÍCIA TERIA CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO NÃO SE SUSTENTA DIANTE DO TOM ACUSATÓRIO E SENSACIONALISTA DA PUBLICAÇÃO. 10 A AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AGRESSÕES FÍSICAS OU ABUSO NA PRISÃO JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DESTA PARTE DO PEDIDO 11 A INDENIZAÇÃO INICIALMENTE FIXADA MOSTROU-SE INSUFICIENTE DIANTE DA REPERCUSSÃO SOCIAL E
[trecho intermediário suprimido]
Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.685.985/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.632.436/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.315.287/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/11/2024; AgInt no REsp n. 1.860.301/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/6/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA