ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3080170

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA . INEXISTÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/ STJ. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
II. Razões de decidir
2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
3. Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial.
4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).
III. Dispositivo
5. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 158-164) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo em recurso especial (fls. 151-154).
Em suas razões, a parte impugna a incidência da Súmula n. 83 do STJ, aduzindo que "o Tribunal de origem deve se limitar a analisar a causa de pedir apresentada, conforme determina o art. 141 e 492 do CPC, qual seja, suficiência ou não da garantia para fins de concessão do efeito suspensivo contido no art. 919, §1º do CPC (que diga-se foi reconhecida como suficiente no respectivo julgamento), não podendo analisar os demais requisitos que não foram invocados pela instituição financeira (dano de Difícil reparação e probabilidade do direito)" (fls. 162-163).
Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado.
A parte agravada apresentou impugnação (fls. 168-175).
É o
[trecho intermediário suprimido]
indevida a interpretação sistemática do pedido a partir da leitura da petição inicial, a pretensão recursal é contrária ao entendimento que prevalece no STJ, encontrando óbice na Súmula 83 do STJ, o que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos quando o entendimento adotado na origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.949.247/RJ, Turma, julgado em 22/2/2022, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta DJe de 4/3/2022. )
No que diz respeito ao efeito suspensivo dos embargos à execução, rever a conclusão do acórdão, quanto à presença dos requisitos, demandaria incursão no campo fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.