DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ROBERTO CHIARELLI contra decisão que obstou a subida de recu… — AREsp AREsp 3080335

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por ROBERTO CHIARELLI contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 721):
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE PROMESSA DE PERMUTA DE IMÓVEIS APARTAMENTOS E VAGAS DE GARAGEM . NEGÓCIO QUE PREVIU A ENTREGA DOS IMÓVEIS EM TROCA DE OUTROS QUE AINDA SERIAM EDIFICADOS COM A IMPLEMENTAÇÃO DE UM NOVO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, O QUAL NUNCA FOI CONCRETIZADO. POSTULADA, ALÉM DA RESCISÃO, A REPARAÇÃO A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA DEMORA, A APLICAÇÃO DA MULTA PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGUNDO PERMUTANTE QUE RESISTIU À PRETENSÃO INICIAL E AINDA APRESENTOU RECONVENÇÃO PARA VER RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DA RESCISÃO, SEM ÔNUS PARA OS CONTRATANTES, PREVISTA PARA O CASO DE INVIABILIDADE DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR, DA CONSTRUTORA RÉ E DO RECONVINTE. SUSCITADA PELA CONSTRUTORA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ANUÊNCIA À OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO QUE REPRESENTA UM VÍNCULO INDISSOCIÁVEL COM OS PERMUTANTES. SENTENÇA QUE NÃO PADECE DE NULIDADE NESTE ASPECTO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SE, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, DIRIMIU A CONTROVÉRSIA. AVENTADA PELO RECONVINTE A POSSIBILIDADE DA RESCISÃO DO PACTO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. INSUBSISTÊNCIA. EMPREENDIMENTO QUE, EMBORA TENHA INICIALMENTE SATISFEITO ÀS EXIGÊNCIAS DO PODER PÚBLICO, MALOGROU EM DECORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE SANÁVEIS. PERPETUAÇÃO DESTA OMISSÃO POR PARTE DA CONSTRUTORA E DO OUTRO PERMUTANTE QUE RESULTOU NA CONVENÇÃO DE SUCESSIVOS ADITIVOS CONTRATUAIS, COM OBJETIVO DE FIRMAR PROMESSAS DE ENTREGA DA OBRA E DE ESTABELECER CONSEQUÊNCIAS PARA O EVENTUAL INADIMPLEMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO TEM O PROPÓSITO DE ENRIQUECER UMA DAS PARTES EM DETRIMENTO DA OUTRA, TENDO SIDO FIRMADO POR PESSOAS CAPAZES E CONSTITUÍDO OBRIGAÇÕES QUE NÃO REFOGEM À PRAXE DOS PACTOS IMOBILIÁRIOS, O QUE FULMINA A RECONVENÇÃO. INVIABILIDADE DA EXONERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO SE O RECONVINTE E A CONSTRUTORA OBRIGARAM-SE PELO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS CONTRATUAIS. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO AUTOR, TODAVIA, QUE NÃO JUSTIFICA O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SE O QUE HOUVE FOI O
[trecho intermediário suprimido]
infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.
3. No caso, a recorrente não logrou demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos artigos 1.019 do CPC/15 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Isto porque a interposição de recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional reclama o cotejo analítico dos julgados confrontados a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, máxime quando não configurada a notoriedade do dissídio.
3.1. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial alegado. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.488.622/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários sucumbenciais pois não fixados na origem em seu desfavor.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA