DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICIPIO DE LINHARES à decisão que não admitiu seu Recurso… — AREsp AREsp 3080395
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICIPIO DE LINHARES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL.
- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR MEIO DO JULGAMENTO DO RE 1.089.282 (TEMA 994/STF), FIRMOU TESE SEGUNDO A QUAL "COMPETE À JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE O RECOLHIMENTO E O REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO".
- 578 A 594 DA CLT), ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017 - REFORMA TRABALHISTA - ERA MARCADA PELA OBRIGATORIEDADE DO DESCONTO, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA, DE FORMA QUE TODOS AQUELES QUE FAZIAM PARTE DE UMA DETERMINADA CATEGORIA ECONÔMICA OU PROFISSIONAL ERAM OBRIGADOS A PAGÁ-LA, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO.
Resultado indicado
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
6054, 6047
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICIPIO DE LINHARES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, assim resumido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA. REPASSE PELO MUNICÍPIO. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR MEIO DO JULGAMENTO DO RE 1.089.282 (TEMA 994/STF), FIRMOU TESE SEGUNDO A QUAL "COMPETE À JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE O RECOLHIMENTO E O REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO". 2. A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA (ARTS. 578 A 594 DA CLT), ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017 - REFORMA TRABALHISTA - ERA MARCADA PELA OBRIGATORIEDADE DO DESCONTO, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA, DE FORMA QUE TODOS AQUELES QUE FAZIAM PARTE DE UMA DETERMINADA CATEGORIA ECONÔMICA OU PROFISSIONAL ERAM OBRIGADOS A PAGÁ-LA, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO. 3. O SINDICATO AUTOR AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA VISANDO O RECEBIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS REFERENTES AO ANO DE 2016, ISTO É, ANTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA, QUE FINDOU COM A OBRIGATORIEDADE DO DESCONTO. 4. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ A ASSOCIAÇÃO SINDICAL RELATIVA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, FICANDO, PORTANTO, OS SERVIDORES PÚBLICOS SUJEITOS À EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DA MESMA FORMA QUE OS DEMAIS PROFISSIONAIS. 5. O ARTIGO 571 DA CLT PREVÊ A POSSIBILIDADE DE QUALQUER ATIVIDADE OU PROFISSÃO, CONCENTRADA NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 570, SE "DISSOCIAR DO SINDICATO PRINCIPAL, FORMANDO UM SINDICATO ESPECÍFICO, DESDE QUE O NOVO SINDICATO, A JUÍZO DA COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO SINDICAL, OFEREÇA POSSIBILIDADE DE VIDA ASSOCIATIVA REGULAR E DE AÇÃO SINDICAL EFICIENTE". 6. A CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ENTIDADE SINDICAL DE REPRESENTAÇÃO ESPECÍFICA DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO CASO O SINDSAÚDE/ES, É SUFICIENTE PARA CONFERIR A ELE LEGITIMIDADE PARA RECEBER AS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DOS SERVIDORES DO ENTE MUNICIPAL RECORRIDO INTEGRANTES DAQUELA CATEGORIA PROFISSIONAL. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação da/do aduz ofensa ao art. 114 do CPC, no que concerne à necessidade de reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário, em razão de que o acórdão determinou o repasse das contribuições de 2016 sem a inclusão do SISPML no polo passivo, afetando diretamente o
[trecho intermediário suprimido]
26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.