ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3080770

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Execução de título extrajudicial.
2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
RELATÓRIO
Examina-se agravo interno interposto por MARIA DO CARMO GOMES DA SILVA AZEVEDO contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Ação: execução de título extrajudicial, ajuizada por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A. em face de MARIA DO CARMO GOMES DA SILVA AZEVEDO e HERCULANO ANTÔNIO ALBUQUERQUE AZEVEDO, na qual requer a cobrança do saldo devedor constante de cédula de crédito bancário.
Decisão interlocutória: rejeitou o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente e determinou o prosseguimento da execução.
Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA CITAÇÃO DOS DEVEDORES. FATO ATRIBUÍDO AO SERVIÇO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (e-STJ fl. 484)
Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados.
Decisão unipessoal: conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial devido à (i) inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial, (ii) tratar-se de execução de título extrajudicial, e (iii) conclusão de que a revisão das premissas fixadas pelo TJ/RN demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório.
Agravo interno: alega que a decisão monocrática aplicou indevidamente a Súmula 7/STJ, pois o recurso especial pretende apenas a revaloração jurídica de fatos incontroversos para caracterizar a desídia do exequente e a violação dos arts. 240, § 2º, e 921 do CPC. Traz questões relativas ao mérito do recurso especial. Requer, assim, o provimento do agravo para que seja
[trecho intermediário suprimido]
Quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, essa merece ser mantida, haja vista que os argumentos trazidos pela parte agravante não são capazes de demonstrar como alterar o decidido pelo Tribunal de origem, acerca da inocorrência da prescrição intercorrente, por motivos relacionados ao serviço judiciário, não demandaria o reexame de fatos e provas.
3. Desse modo, rever tal entendimento, de fato, implicaria em reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pelo enunciado sumular nº 7/STJ.
4. Salienta-se que alegações genéricas a fim de combater as súmulas invocadas não merecem acolhimento, restando, assim, a reiteração destas.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.
É o voto.