DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ELAINA MARIA DE RESENDE OLIVEIRA à decisão que não admitiu … — AREsp AREsp 3080819

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por ELAINA MARIA DE RESENDE OLIVEIRA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR UM DOS CÔNJUGES. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO OUTRO. ARTIGO 790, IV, DO CPC. DÍVIDA TOMADA DURANTE O CASAMENTO. PROVEITO ECONÔMICO. CONSTATAÇÃO. PENHORA CAUTELAR DA MEAÇÂO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INT1MAÇÃO. VERIFICAÇÃO. ABERTURA DE PRAZO PARA EMBARGOS. CABIMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERIOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NA QUAL RESTOU RECONHECIDO O DIREITO DE RESERVA DE MEAÇÃO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR SOBRE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE A TITULO DE PENHORA DE CRÉDITOS DEVIDOS AO EXECUTADO, DERIVADOS DO PREÇO AUFERIDO NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS COMUM DO CASAL, ANTES PENHORADOS, UMA VEZ QUE A CORRESPONDENTE CONSORTE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO JURÍDICA QUE ENSEJOU A DÍVIDA EXEQUENDA E AO ENTENDIMENTO DE QUE ESTA NÃO TERIA SIDO TOMADA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. 2. O AGRAVANTE ALEGA EM SÍNTESE QUE RESTARIA DEMONSTRADO QUE A DÍVIDA REVERTEU EM PROVEITO DO CASAL, DADO QUE CONTRAÍDA NO CURSO DO CASAMENTO ESTABELECIDO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, CABENDO AO CÔNJUGE DO DEVEDOR COMPROVAR O PROVEITO EXCLUSIVO QUE ALEGOU CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE SOLIDARIEDADE DO CASAL, ÔNUS QUE NÃO TERIA SIDO CUMPRIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO CONTROVERTIDA CONSISTE EM ANALISAR SE A ADUZIDA MEAÇÃO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE TAMBÉM PODERIAM RESPONDER PELA DÍVIDA EXECUTADA, AINDA QUE NÃO TENHA PARTICIPADO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU AZO AO DÉBITO, FORMALIZADO EM TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, À LUZ DO ART. 790, IV DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ART. 790, IV, DO CPC PREVÊ A POSSIBILIDADE DE QUE O PATRIMÔNIO DO CÔNJUGE OU DO COMPANHEIRO, AINDA QUE NÃO TENHA SE RESPONSABILIZADO DIRETAMENTE PELA DIVIDA, TAMBÉM SEJA ALCANÇADO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, NOS CASOS EM QUE SEUS BENS PRÓPRIOS OU DE SUA MEAÇÃO DEVEM RESPONDER PELO DÉBITO, PODENDO VER SEUS BENS PENHORADOS PARA SATISFAÇÃO DA DIVIDA. 5. NÃO SERÁ QUALQUER DÍVIDA QUE PODERÁ SER SATISFEITA PELOS BENS DO CÔNJUGE, MAS APENAS AQUELAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO MARITAL EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA, SEGUNDO INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.643, 1.644 E 1.663, §1º,
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA