ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 3080904

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. ABSOLVIÇÃO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. CONCLUSÃO CALCADA TAMBÉM EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. SÚMULA 126/STJ. ABSOLVIÇÃO AMPARADA NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão monocrática de minha lavra, assim ementada (fl. 672):
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. ABSOLVIÇÃO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. CONCLUSÃO CALCADA TAMBÉM EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. SÚMULA 126/STJ. ABSOLVIÇÃO AMPARADA NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE.
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Em suas razões, o Parquet sustenta que, no caso, a busca pessoal foi tida como ilícita com base na exclusiva análise de normas previstas na legislação infraconstitucional, notadamente os art. 244 do CPP (fundada suspeita como requisito para busca pessoal não precedida de investigação prévia) e art. 157 do CPP (teoria dos frutos da árvore envenenada) - (fl. 682).
No seu entender, a referência ao dispositivo constitucional foi realizada apenas como mero reforço argumentativo para contextualizar a proteção à intimidade e a necessidade de reserva legal para intervenções corporais (fl. 684), razão pela qual não há que se falar em fundamento constitucional autônomo apto a atrair o óbice da Súmula n. 126/STJ (idem).
Defende, ainda, que a situação narrada evidencia a clara presença de fundadas suspeitas quanto à possível posse de um objeto ilícito, não havendo que se falar que a abordagem foi efetuada de forma aleatória ou baseada em subjetivismos, como posto no Acórdão recorrido, mas sim embasada pelo conjunto de circunstâncias indicativas da provável situação de crime (fl. 685).
Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE
[trecho intermediário suprimido]
pelo Tribunal de origem encontraria amparo na orientação jurisprudencial desta Corte.
Com efeito, a partir da narrativa contida no acórdão combatido, é possível observar que a busca pessoal foi realizada, exclusivamente, em decorrência da intuição e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial (AgRg no RHC n. 160.274/MG, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 26/4/2023), o que não se revela seguro o suficiente para amparar o decreto condenatório (AgRg no AREsp n. 2.666.044/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe de 2/9/2024).
E, nesse cenário, tenho que o agravante não logrou êxito em demonstrar em seu regimental argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão monocrática ora combatida, as quais devem ser mantidas in totum pelos seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.