DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DAVID WAGNER DOS SANTOS CARDOZO contra a decisão do TRIBUNAL… — AREsp AREsp 3081082

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por DAVID WAGNER DOS SANTOS CARDOZO contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0000077-50.2023.8.17.5370, assim ementado (fls. 331-332):
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. PEDIDO DE VISTAS À DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1. O parecer ministerial em segundo grau, na condição de fiscal da lei, não viola o princípio da paridade de armas, não sendo necessária a concessão de vistas à Defensoria Pública.
2. A pena-base pode ser exasperada de forma discricionária pelo magistrado, desde que devidamente fundamentada nas circunstâncias do art. 59 do Código Penal, observando a razoabilidade.
3. A concessão da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado é inviável quando demonstrada a dedicação do agente à atividade criminosa, evidenciada pela quantidade e circunstâncias da apreensão da droga.
4. Recurso não provido. Decisão unânime.
Não foram opostos embargos de declaração.
Consta dos autos que a parte agravante foi condenada à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (fls. 213 e 328).
Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sustentando que o acórdão recorrido negou indevidamente a causa de diminuição do tráfico privilegiado, embora preenchidos os requisitos legais. Afirma que a quantidade de droga não é suficiente, por si só, para afastar o benefício; que atuou como "mula"; e que a controvérsia demanda apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos, sem reexame probatório (fls. 350-355).
Argumenta que o Tribunal de origem baseou-se essencialmente na quantidade e nas circunstâncias da apreensão para concluir pela dedicação a atividades criminosas, o que diverge da orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema (fls. 351-355). Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para aplicação do tráfico privilegiado com a consequente redução da pena (fl. 355).
Contrarrazões apresentadas às fls. 360-370.
O recurso especial não foi admitido (fls. 371-373), razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado (fls. 375-378).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo em recurso
[trecho intermediário suprimido]
do réu como batedor, divisão de tarefas e transporte do entorpecente para outro Estado da federação.
2. Nesse contexto, não é possível desconstituir a conclusão das instâncias de origem sobre a dedicação do Agravante à atividade criminosa e, por conseguinte, reconhecer a causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, notadamente por ser vedado, na presente via, revolver o contexto fático-probatório dos autos.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 819.389/MS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.)
Diante de tal contexto, verifica-se não ser o caso de incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, ante a dedicação do recorrente a atividades criminosas demonstrada através dos elementos constantes dos autos.
A nte o exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA