DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ADEMIR ROGERIO MARANGONI e OUTRO à decisão que não admitiu … — AREsp AREsp 3081178

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por ADEMIR ROGERIO MARANGONI e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PROPOSTA NA QUAL OS AUTORES ALEGAM TER ADQUIRIDO IMÓVEL DA FALECIDA, COM PAGAMENTO DE ENTRADA E QUITAÇÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO APÓS O FALECIMENTO DA MUTUÁRIA. OS HERDEIROS RECUSAM-SE A REGISTRAR A COMPRA E VENDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A (I) ILEGITIMIDADE ATIVA DA COAUTORA; (II) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO; (III) NULIDADE DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA POR AUSÊNCIA DE REGISTRO E RUBRICAS; (IV) VALIDADE DO CONTRATO EM FACE DA CONDIÇÃO DE SAÚDE DA VENDEDORA; (V) COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELAS PARTES APELADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O RECURSO DE APELAÇÃO É INTEMPESTIVO, POIS O ADVOGADO QUE ALEGOU IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DE FORÇA MAIOR NÃO ERA O ÚNICO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, HAVENDO OUTROS PROCURADORES COM PODERES PARA ATUAR. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL NÃO RECONHECE JUSTA CAUSA PARA DEVOLUÇÃO DE PRAZO QUANDO HÁ MAIS DE UM ADVOGADO CONSTITUÍDO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE.
Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 272, §§ 1º e 5º, do CPC, no que concerne à necessidade de reconhecimento da nulidade da intimação da sentença, em razão de a publicação ter sido realizada apenas em nome de um dos advogados sem pedido de exclusividade, o que, somado à impossibilidade temporária desse patrono, afasta a intempestividade da apelação, trazendo a seguinte argumentação:
Entretanto, o v. acórdão foi proferido sem levar em consideração que a publicação da r. sentença foi d irecionada, apenas e tão somente, única e exclusivamente, ao advogado que estava impossibilitado de praticar o ato, ou seja, as demais advogadas que constam na procuração não foram intimadas da r. sentença. Dessa forma, a publicação ocorrida sem mencionar todos os patronos constitui nulidade, nos termos do art. 272, §§ 1º e 5º, do CPC, como será analisado adiante. (fl. 212)
No caso concreto, a intimação foi publicada apenas e tão somente em nome de um dos advogados dos recorrentes, sem que houvesse pedido expresso para que as publicações fossem feitas exclusivamente em seu nome.
[trecho intermediário suprimido]
26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA