ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3081229

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF.
1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula nº 284/STF.
2. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer o agravo e não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em virtude da falta de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.
Em suas alegações, o agravante sustenta, em síntese, que impugnou de forma suficiente os argumentos do julgado atacado.
Repisa as teses dos recursos interpostos anteriormente, argumentando que a divergência jurisprudencial ficou devidamente comprovada.
Ao final, requer o provimento do recurso.
A parte contrária não apresentou impugnação (e-STJ fl. 234).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF.
1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula nº 284/STF.
2. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer o agravo e não conhecer do recurso especial.
VOTO
Com razão o agravante.
Com efeito, verifica-se que todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem foram impugnados, conforme se extrai do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 181/188).
Portanto, reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 209/210 e passa-se à análise do apelo nobre, haja vista se encontrarem preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial.
Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, alínea "c", da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim
[trecho intermediário suprimido]
somente se aplica às súmulas ou precedentes vinculantes, mas não às súmulas e aos precedentes apenas persuasivos" (REsp n. 1.698.774/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1º/9/2020, DJe de 9/9/2020).
3. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. Incidência da Súmula n. 284 do STF.
Agravo interno improvido."
(AgInt no AREsp 2.453.973/SP, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024 - grifou-se)
Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno e reconsidero a decisão agravada (e-STJ fls. 181/188) para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários.
É o voto.