DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO BRADESCO contra decisão que não ad… — AREsp AREsp 3081300

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO BRADESCO contra decisão que não admitiu o recurso especial fundamentado na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado (fl. 826):
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - INCONFORMISMO DA FINANCEIRA EXEQUENTE/EMBARGADA.
POSTULADO O RECONHECIMENTO DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - TESE INSUBSISTENTE - "DECISUM" SINGULAR O QUAL DETERMINOU A EXIBIÇÃO DAS AVENÇAS, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ENCADEAMENTO CONTRATUAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA EXPROPRIATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS PACTOS QUE DERAM ORIGEM À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N.1411195329 - ORDEM DE EXIBIÇÃO DAS AVENÇAS ANTERIORES NÃO ATENDIDA INTEGRALMENTE PELO BANCO EXEQUENTE - CIRCUNSTÂNCIA QUE, REGRA GERAL, CONSUBSTANCIADA EM JURISPRUDÊNCIAS DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA, É ITERATIVA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE COBRANÇA/EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE CONFISSÃO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, O PEDIDO DA PARTE DEMANDADA PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DOS CONTRATOS ABSORVIDOS IMPÕE À INSTITUIÇÃO CREDORA A JUNTADA DESTES AOS AUTOS, SOB PENA DE INCIDIR A CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL DO ART. 400 DO CÓDIGO DE RITOS - CASUÍSTICA, TODAVIA, QUE SE RESOLVE COM A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 783 DO CÓDIGO DE RITOS, MORMENTE, EM RAZÃO DA PENALIDADE OUTRORA INSCULPIDA - RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO.
ÔNUS SUCUMBENCIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM DECORRÊNCIA DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO - CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTES AO PROCESSO PRINCIPAL E AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - ESTIPÊNDIO PATRONAL - CRITÉRIOS ESTATUÍDOS NOS INCISOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE RITOS - EXECUÇÃO E RESPECTIVOS EMBARGOS QUE NÃO POSSUEM MAIOR COMPLEXIDADE, TRÂMITE HÁ APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) ANOS E ATUAÇÃO ZELOSA DOS PROCURADORES DAS PARTES - FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO DECISÓRIO " A QUO".
HONORÁRIOS RECURSAIS - RECLAMO INACOLHIDO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM FAVOR DO PROCURADOR DA ACIONANTE - OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES A SER PONDERADA NA QUANTIFICAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADICIONAL - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ - ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O IMPORTE ATRIBUÍDO À DEMANDA.
Os
[trecho intermediário suprimido]
demonstrar eventual ilicitude daqueles pactos, observando-se o devido processo legal. Havendo título executivo, ainda que perdida a oportunidade de juntada dos contratos precedentes, não há falar em extinção da execução por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. Em suma, a ausência de juntada de contratos anteriores não acarreta a extinção da execução.
Em face do exposto, conheço, em parte, do agravo e, nessa extensão, dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento do julgamento dos embargos à execução, considerando-se superado o entendimento de que a ausência de juntada de contratos originários leva à extinção da execução por iliquidez, incerteza ou inexigibilidade do título.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios já arbitrados em favor da parte recorrente, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
Intimem-se.
EMENTA