ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3081377

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.
1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por ODILON URBANO ZART FILHO contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ, em razão da não impugnação do fundamento de inadmissibilidade atado ao óbice da Súmula n. 83/STJ (fls. 1.858-1.859).
Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 1.120):
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE DEMANDANTE.
PRELIMINAR. PRETENSÃO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS CUJA JUNTADA HAVIA SIDO INDEFERIDA ANTERIORMENTE. ENCERRAMENTO DA FASE POSTULATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE JUNTADA, MAS APENAS MENÇÃO NO CORPO DA PEÇA DE ALEGAÇÕES FINAIS COM A FINALIDADE DE REFORÇO ARGUMENTATIVO. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO INVIÁVEL SOB O PONTO DE VISTA PRÁTICO E JURÍDICO. REJEIÇÃO.
MÉRITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA CULPA DO RÉU. VERSÃO SUSTENTADA POR ELE QUE CONFLITA COM OS DANOS CAUSADOS NO VEÍCULO E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REQUERIDO QUE, SEM A DEVIDA CAUTELA, EFETUOU MANOBRA DE CONVERSÃO INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DO SUPLICANTE QUE SEGUIA PELA PREFERENCIAL. CULPA EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 34, 36 E 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA.
DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE
[trecho intermediário suprimido]
origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
5. Embargos de divergência não providos.
(EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de
Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.)
No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.790.566/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.680.447 /CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.649.276/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.645.567/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 29/8/2024.
Portanto, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como penso. É como voto.