ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 3082068

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 182/STJ E 83/STJ. JURISPRUDÊNCIA ALINHADA QUANTO À INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA À APREENSÃO DE MUNIÇÕES EM CONTEXTO DE TRÁFICO. DECISÃO DE INADMISSÃO FUNDADA NA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO EM CONCOMITÂNCIA COM 138 KG DE MACONHA. NÃO COMPROVADA MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL.
Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por GUILHERME ALEXSANDER TAVARES DE OLIVEIRA e SANDY MAYRA DOS SANTOS KERN contra decisão monocrática assim ementada (fl. 578):
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ.
Agravo em recurso especial não conhecido.
Nas razões, a parte agravante alega que houve impugnação específica do óbice da Súmula 83/STJ e que é indevida a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia, à luz do princípio da dialeticidade recursal.
Argumenta que demonstrou a existência de evolução jurisprudencial recente do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação do princípio da insignificância em crimes envolvendo munição, bem como invocou precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre atipicidade material quando ausente ofensividade concreta.
Sustenta que realizou distinguish e que a análise do princípio da insignificância não pode se reduzir a critério puramente matemático, devendo considerar o conjunto de circunstâncias do caso concreto - eventual ausência de arma compatível, destinação e contexto probatório específico, condições pessoais e lesividade concreta.
Defende que a impugnação apresentada foi suficiente para afastar a incidência da Súmula 182/STJ por analogia e requer o conhecimento do agravo em recurso especial, com regular processamento e apreciação do mérito.
Pugna, assim, pela
[trecho intermediário suprimido]
dos precedentes indicados ao caso concreto ou trazer precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de evidenciar alteração da orientação jurisprudencial.
No agravo, entretanto, a defesa limitou-se a colacionar julgados que tratam de ínfima quantidade de munições desacompanhadas de arma, em hipóteses dissociadas do cenário concreto dos autos - apreensão de grande quantidade de munições de uso restrito em concomitância com 138 kg de maconha -, não evidenciando a especificidade do caso, nem mudança da orientação deste Tribunal Superior, conforme consignado também no parecer ministerial.
Sendo assim, não tendo trazido argumentos novos que pudessem infirmar a decisão impugnada, deve esta ser mantida por seus próprios fundamentos, diante da subsistência da necessidade de aplicação, à hipótese dos autos, do art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ, por analogia.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.