DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MADALENA MAQUARTE DONATO, LEONIDIO RICARDO DONA… — AREsp AREsp 3082374

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MADALENA MAQUARTE DONATO, LEONIDIO RICARDO DONATO MENDONCA à decisão de fls. 742/743, que não conheceu do recurso.
Sustenta a parte embargante:
Isso porque, o Recurso Especial interposto (fls. 661/685), foi fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "c", da CF, o que permite a interposição de recurso especial quando uma decisão judicial der à lei federal interpretação divergente da que lhe atribuiu outro tribunal. Este fundamento é conhecido como dissídio jurisprudencial e tem como objetivo uniformizar a interpretação da lei federal no país, garantindo maior segurança jurídica.
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Além do cumprimento do desiderato do art. 1.029, §1º, do CPC, fora citado que o voto vencido da Sra. Desembargadora DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA, proferido no Acórdão da Apelação, o qual se encontra em consonância com o Acordão paradigma.
Desse modo, deve ser suprimida a omissão indicada na Decisão recorrida, aplicando-se efeitos infringentes, para que seja conhecido e provido o Recurso Especial, em todos os seus termos. (fls. 750/751).
Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
Conforme consignado expressamente na decisão embargada incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de divergência jurisprudencial.
Em outras palavras, para que haja a admissão do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional - necessariamente - deve haver a indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados e, pela alínea "c" do permissivo constitucional, deve haver a indicação precisa de quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, não bastando, para ambos casos, a mera transcrição dos artigos legais.
Observe que a parte embargante pretende o exame de mérito do Recurso Especial. Porém, esse exame restou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do recurso, que obstou a abertura desta instância superior e, portanto, a produção do efeito translativo.
Desse modo , não há que se cogitar da ocorrência de omissão, pois o
[trecho intermediário suprimido]
matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019.
Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).
Ante o exposto, rejeito os Embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA