DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo BANCO BMG S.A e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurs… — AREsp AREsp 3082999

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado pelo BANCO BMG S.A e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim resumido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. ART 341 e 345 CPC. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE BANCO BMG E MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REPASSAR OS VALORES RETIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO BUSCADO. ART 373 CPC. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS. RECURSO IMPROVIDO. (fl. 1886)
Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 373, I e II, do CPC, no que concerne à necessidade de reconhecimento da correta distribuição do ônus da prova, em razão de a ora recorrente ter instruído a inicial com documentos e o ora recorrido ter permanecido inerte e não ter comprovado os repasses, trazendo a seguinte argumentação:
No caso em tela foi proferido acordão rejeitando os embargos declaração opostos pela recorrente aduzindo que a decisão objurgada não padece de nenhum vício elencado no diploma processual civil e que a instituição financeira embargante não teria se desincumbido do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Sucede que, concessa vênia, o entendimento mantido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia afrontou a disposição lastreada no artigo 373, inciso I e II, da lei adjetiva civil, em manifesta inobservância à teoria da distribuição do ônus da prova preconizada pelo diploma processual retromencionado. (fl. 1976)
Conforme se depreende da realidade dos fatos encartados no bojo dos embargos de declaração, a recorrida, de modo injustificado, quedou-se inerte quando regularmente citada para apresentar contestação. Nesse descortino, assevera-se que a ausência de defesa conduz à preclusão quanto à produção da prova que competia à edilidade. De acordo com o Código de Processo Civil, caso o Réu não conteste a ação, reputar-se-ão como verdadeiros os fatos afirmados pelo Autor. Em retrospecto, rememora-se que a instituição financeira recorrente colacionou aos autos uma planilha com o nome de todos os servidores municipais que contraíram o contrato de empréstimo e termo do convênio, documento estes que nem sequer foram impugnados pelo réu. (fl. 1977)
Outrossim, urge trazer à baila que nos idos de 2020 a acionante fora instada a juntar
[trecho intermediário suprimido]
28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA