DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 3083136

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por VALE S.A., contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado (fl. 846, e-STJ):
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO "DECISUM", POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO §1º, DO ART. 373, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
- Não é exigida fundamentação extensa ou minuciosa, mas apenas embasamento suficiente, de modo a expor a razão de decidir.
- A distribuição dinâmica do ônus probatório tem lugar quando verificada impossibilidade ou a considerável dificuldade de cumprir ônus probatório ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, desde que a desincumbência do encargo não seja impossível ou excessivamente difícil.
- O fato de a relação jurídica travada entre as partes não se submeter às regras consumeristas não é capaz, por si só, de afastar a inversão do ônus da prova deferida quando essa providência processual é tomada com base na regra geral do §1º, do art. 373, do CPC.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados nos termos dos acórdãos de fls. 981-997, e-STJ.
Nas razões de recurso especial (fls. 1010-1019, e-STJ), aponta a parte recorrente ofensa aos seguintes dispositivos: art. 489, § 1º, I, do CPC; art. 373, I, do CPC.
Sustenta, em síntese: negativa de prestação jurisdicional por omissão no enfrentamento de pontos essenciais e impossibilidade de inversão do ônus da prova, com restauração da distribuição estática do art. 373 do CPC, alegando caracterização de prova diabólica e ausência de hipossuficiência técnica dos autores.
Contrarrazões apresentadas às fls. 1036-1049, e-STJ.
Em juízo de admissibilidade (fls. 1056-1058, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 1077-1082, e-STJ).
Contraminuta apresentada às fls. 1100-1111, e-STJ.
É o relatório.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
1. Alega o recorrente violação ao art. 489, § 1º, I, do CPC, ao argumento de deficiência na fundamentação em razão de omissão e obscuridade no acórdão recorrido, não sanadas quando do julgamento dos embargos de declaração.
Sustenta que o acórdão fora omisso sobre a necessidade de demonstração efetiva da hipossuficiência dos autores para justificar a inversão do ônus da prova; a delimitação das provas que deveriam ser produzidas pela
[trecho intermediário suprimido]
quanto à ausência de prejuízo demanda reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ.
3. O indeferimento de prova decorre da prerrogativa do juiz como seu destinatário. A inversão desse juízo implica vedado reexame do conjunto fático-probatório.
4. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado pela incidência da Súmula 7/STJ.
5. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
(REsp n. 2.180.702/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.) grifou-se
Incide, no ponto, os óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ.
3. Ante o exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA