DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por GABRIELA DE OLIVEIRA BARBOSA PEREIRA à decisão que não admi… — AREsp AREsp 3083244
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por GABRIELA DE OLIVEIRA BARBOSA PEREIRA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
- REGIÕES CARENTES E COM DIFICULDADE NA RETENÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE.
- VEDAÇÃO AO ABATIMENTO EM PRAZO INFERIOR A 1 (UM) ANO DE TRABALHO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
12844
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por GABRIELA DE OLIVEIRA BARBOSA PEREIRA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim resumido:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. MÉDICO DA FAMÍLIA. ART. 6º-B DA LEI 10.260/2001 . REGIÕES CARENTES E COM DIFICULDADE NA RETENÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. VEDAÇÃO AO ABATIMENTO EM PRAZO INFERIOR A 1 (UM) ANO DE TRABALHO. LEGITENHDADE PASSIVA DO FNDE. 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO FNDE, PELA UNIÃO, PELO PARTICULAR E REMESSA NECESSÁRIA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR DO FIES. PREVISTO NO ART. 6º-B. N. DA LEI Nº 10.260/2001, BEM COMO A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS MENSAIS DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA DURANTE A PARTICIPAÇÃO DO PROFISSIONAL NA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF). NO MUNICÍPIO DE JACARAÚ PB. MAS NÀO RECONHECEU O PERÍODO TRABALHADO PELA AUTORA, JUNTO AO MUNICÍPIO DE PEDRAS DE FOGO PB. PARA O FIM DO ABATIMENTO PRETENDIDO. OS DEMANDADOS FORAM CONDENADOS NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DOS ARTS. 85, § 3,1 E § 4º, III E 87, § Iº DO CPC. PERCENTUAL ESTE A SER RATEADO ENTRE ELES. 2. PRIMEIRAMENTE, CUMPRE ESCLARECER QUE O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, AO ASSUMIR O PAPEL DE AGENTE OPERADOR DO FIES. PASSOU A ADMINISTRAR OS ATIVOS E PASSIVOS DAQUELE, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. DESTA FORMA, É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA JUDICIAL QUE TENHA POR FIM QUESTIONAR CONTRATO DO FIES. 3. ADEMAIS, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELO FNDE. CONSTA DOS AUTOS DOCUMENTO QUE COMPROVA QUE A DEMANDANTE TENTOU FAZER O REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, MAS NÀO OBTIVERA ÊXITO. 4 . TAMBÉM DEVE SER RECHAÇADA A ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. POR PERDA DE OBJETO, UMA VEZ QUE A IMPLANTAÇÃO DO ABATIMENTO DE 1% DO FIES. BEM COMO A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS MENSAIS DE AMORTIZAÇÃO APENAS OCORRERAM APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÀO E DE FORMA RETROATIVA, CONFIGURANDO CLARA HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO, COMO BEM DECIDIDO NA SENTENÇA COMBATIDA, CULMINANDO NA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 5. NO TOCANTE AO MÉRITO, A LEI N. 10.260/2001 ESTABELECE O SEGUINTE EM SEU ART. 6º-B: "ART. 6º-B. O FIES PODERÁ ABATER, NA FORMA DO REGULAMENTO, MENSALMENTE. 1,00% (UM INTEIRO POR CENTO) DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO, INCLUÍDOS OS JUROS DEVIDOS NO PERÍODO E INDEPENDENTEMENTE
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.