DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARIA APARECIDA DOS SANTOS contra decisã… — AREsp AREsp 3083288

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARIA APARECIDA DOS SANTOS contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Os rendimentos da autora estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Além do benefício previdenciário líquido (R$4.751,31), a conta bancária da autora recebe diversas transferências por meio de pix, incrementando seus rendimentos mensais. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados algo que, apesar de não ser empeço à concessão da benesse, é sintoma da capacidade financeira. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (e-STJ, fl. 249)
Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 318-320).
Em seu recurso especial, o recorrente alega violação dos seguintes dispositivos da legislação federal, com as respectivas teses:
(i) arts. 1.022, parágrafo único, II, e 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil, por omissão e negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, ao não enfrentar pontos relevantes, como a origem fraudulenta de depósitos que inflaram a renda e o erro material quanto ao valor líquido do benefício previdenciário considerado.
(ii) arts. 98 e 99, § 4º, do Código de Processo Civil, pois o indeferimento da gratuidade de justiça se baseou em renda bruta e na contratação de advogado particular como "sintoma" de capacidade financeira, o que contraria o § 4º do art. 99 e desconsidera a insuficiência de recursos efetivamente disponíveis.
(iii) art. 98 do Código de Processo Civil, pois a análise da hipossuficiência teria desconsiderado que a aferição deveria recair sobre recursos disponíveis (renda líquida) e endividamento decorrente de descontos indevidos e fraude, o que evidenciaria incapacidade de arcar com custas sem prejuízo do mínimo existencial.
Não foram ofertadas contrarrazões.
O recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do presente agravo.
É o Relatório.
[trecho intermediário suprimido]
Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é indevida a taxa de ocupação ou fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, porquanto a resilição não enseja enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor.
6. Se o proveito econômico buscado com a instauração da lide possui valor discriminado nos autos, inviável o pedido de arbitramento dos honorários com base no critério de equidade.
7. Recurso especial a que se dá parcial provimento."
(REsp n. 2.132.805/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025.)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, posto que o recurso especial tem origem em agravo de instrumento.
Publique-se.
EMENTA