DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CLAUDIO ROBERTO HOPPE e TRILHAR FREE DES… — AREsp AREsp 3083382

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CLAUDIO ROBERTO HOPPE e TRILHAR FREE DESENVOLVIMENTO DE INFORMACAO LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.
O recurso especial foi interposto contra acórdão assim ementado:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇAO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU A SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A DECISÃO AGRAVADA DEVE SER REFORMADA, AFASTANDO-SE O ENTENDIMENTO PREVALECENTE NA CÂMARA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. NO CASO CONCRETO, A DECISÃO MONOCRÁTICA FOI PROFERIDA COM BASE NO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA E COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
4. A DECISÃO MONOCRÁTICA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CASOS DE ABUSIVIDADE.
5. NO CASO CONCRETO, AS TAXAS DE JUROS PREVISTAS NO CONTRATO NÃO ULTRAPASSAM CONSIDERAVELMENTE A MÉDIA DE MERCADO, NÃO SE JUSTIFICANDO A LIMITAÇÃO.
6. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTAS NAS AVENÇAS QUE NÃO SUPERAM CONSIDERAVELMENTE À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA.
7. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, NÃO SERVINDO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO.
8. NO CASO EM APREÇO, NÃO FOI DEMONSTRADA QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
9. A PARTE EMBARGANTE PRETENDE, NA VERDADE, A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DEMANDA, O QUE NÃO É CABÍVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
10. CONFIGURADA A INTENÇÃO PROTELATÓRIA DOS EMBARGOS, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 1.026 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "1. A LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO COMPROVADA A ABUSIVIDADE EM COMPARAÇÃO COM A MÉDIA DE MERCADO. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. 3. A INTENÇÃO PROTELATÓRIA DOS EMBARGOS JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL."
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DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, APELAÇÃO N. 5082907-24.2023.8.24.0930, TULIO PINHEIRO,
[trecho intermediário suprimido]
juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) não tem carga decisória, por isso é provimento irrecorrível.
Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.140.843/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.126.385/MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 20/9/2017; AgInt no REsp n. 1.663.877/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 4/9/2017; e AgInt no REsp n. 1.661.811/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018.
Ante o exposto, determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA