DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DINAELCIA RIBEIRO DE AZEVEDO contra deci… — AREsp AREsp 3083744
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DINAELCIA RIBEIRO DE AZEVEDO contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.
- O recurso especial foi interposto contra acórdão assim ementado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
- CASO EM EXAME 1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR DINAELCIA RIBEIRO DE AZEVEDO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA BANCÁRIA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS FORMULADO EM FACE DO BANCO BV S.A., MANTENDO INALTERADO O CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO FIRMADO EM 27/05/2020.
- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) EXAMINAR A SUPOSTA ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA; (III) AVALIAR A VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA;
Resultado indicado
DISPOSITIVO E TESE 8) RECURSO DESPROVIDO.
Tese jurídica registrada
Outros
Tema
9582
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DINAELCIA RIBEIRO DE AZEVEDO contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.
O recurso especial foi interposto contra acórdão assim ementado:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR DINAELCIA RIBEIRO DE AZEVEDO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA BANCÁRIA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS FORMULADO EM FACE DO BANCO BV S.A., MANTENDO INALTERADO O CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO FIRMADO EM 27/05/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) EXAMINAR A SUPOSTA ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA; (III) AVALIAR A VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; E (IV) APURAR EVENTUAL ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS E CONTRATAÇÃO DE SEGURO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) REJEITA-SE A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS A APELAÇÃO APRESENTA FUNDAMENTOS CLAROS DE INCONFORMISMO, COM IMPUGNAÇÃO AOS TERMOS DA SENTENÇA. 4) A TAXA DE JUROS CONTRATADA (1,62% A.M.) NÃO SE REVELA ABUSIVA, POIS ESTÁ PRÓXIMA DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO (1,55% A.M.), CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.061.530/RS. 5) A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS É VÁLIDA, NOS TERMOS DO RESP 973.827/RS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, COMO SE VERIFICA NO CONTRATO DOS AUTOS. NÃO HÁ COBRANÇA CUMULATIVA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS MORATÓRIOS. 6) A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO (R$ 659,00), DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO ESTÃO DE ACORDO COM OS TEMAS 620 E 958 DO STJ. A ADESÃO FOI EXPRESSA E LIVRE, NÃO SE CONFIGURANDO VENDA CASADA NEM ABUSO CONTRATUAL. 7) NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ERRO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO, AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER MANTIDAS, RESPEITANDO-SE O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 9) A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS LIGEIRAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO NÃO É, POR SI SÓ, ABUSIVA, DEVENDO SER ANALISADA À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONTRATUAIS CONCRETAS. 10) A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA,
[trecho intermediário suprimido]
juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) não tem carga decisória, por isso é provimento irrecorrível.
Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.140.843/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.126.385/MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 20/9/2017; AgInt no REsp n. 1.663.877/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 4/9/2017; e AgInt no REsp n. 1.661.811/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018.
Ante o exposto, determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.