ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 3083885

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em virtude da incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na origem.
2. Os agravantes foram condenados, como sócios-administradores de empresa, pela prática de crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, V, da Lei n. 8.137/1990, na forma do art. 71 do Código Penal, em razão de não emissão de notas fiscais de saída relativas a vendas ocorridas entre setembro de 2010 e agosto de 2011, o que ocasionou a supressão de ICMS.
3. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base: (i) na vedação ao reexame de provas (Súmula n. 7/STJ); e (ii) na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83/STJ). A decisão monocrática desta Corte entendeu que o agravo em recurso especial não impugnou, de forma concreta e específica, tais óbices.
4. Os agravantes sustentam que houve impugnação autônoma e fundamentada à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, bem como que a controvérsia envolveria omissão e violação a dispositivos do Código de Processo Penal, o que afastaria a aplicação da Súmula 83/STJ, pleiteando o provimento do agravo regimental para viabilizar o conhecimento e provimento do recurso especial.
II. Questão em discussão
5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica e analítica de todos os fundamentos utilizados na decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ; e (ii) saber se, no caso concreto, os agravantes cumpriram o ônus dialético de afastar os referidos óbices sumulares, mediante demonstração de que a pretensão recursal não demanda reexame de provas e de que a
[trecho intermediário suprimido]
tampouco realizou a necessária confrontação analítica para demonstrar a distinção entre o caso em tela e os precedentes que fundamentaram a decisão agravada.
Ademais, no que tange à Súmula 83/STJ, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que sua aplicação é válida tanto para os recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" (violação de lei federal) quanto na alínea "c" (divergência jurisprudencial) do permissivo constitucional (AgRg no AREsp 2964941/PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/08/2025, DJEN de 19/08/2025).
Esse entendimento é reiterado em diversos outros julgados desta Corte: AgRg no AREsp 2682906/SP, Rel. Ministro OG Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/08/2025, DJEN de 22/08/2025; e AgRg no AREsp 2769700/ES, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 03/06/2025, DJEN de 09/06/2025.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.