DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JULIANA VITURINO PIMENTEL em face da decisão qu… — AREsp AREsp 3083895
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JULIANA VITURINO PIMENTEL em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art.
- 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Em suas razões, sustenta a parte embargante que: .. a embargante interpôs Agravo em Recurso Especial, no qual impugnou de forma específica e fundamentada todos os óbices indicados na decisão de inadmissão, demonstrando, em síntese: (i) a efetiva violação ao artigo 282 do CTB; e (ii) a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, por se tratar de controvérsia estritamente jurídica. ..
- Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
Tese jurídica registrada
Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Acolhidos #{campo_livre_final} — Concedendo
Tema
09985.10417.10418., 09985.09997.10022.10023.
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JULIANA VITURINO PIMENTEL em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Em suas razões, sustenta a parte embargante que:
.. a embargante interpôs Agravo em Recurso Especial, no qual impugnou de forma específica e fundamentada todos os óbices indicados na decisão de inadmissão, demonstrando, em síntese: (i) a efetiva violação ao artigo 282 do CTB; e (ii) a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, por se tratar de controvérsia estritamente jurídica.
..
Com efeito, no Agravo em Recurso Especial, a embargante:
- impugnou expressamente a aplicação da Súmula 7/STJ, demonstrando que a controvérsia devolvida ao Superior Tribunal de Justiça não demanda reexame de fatos ou provas, mas apenas a correta interpretação do artigo 282, § 6º, II, e § 7º, do CTB, a partir das premissas fáticas já fixadas no acórdão recorrido;
- enfrentou o fundamento de inexistência de violação a dispositivo legal, sustentando, de forma pormenorizada, que o Tribunal de origem conferiu interpretação contrária à literalidade da norma federal, ao deslocar o termo inicial do prazo decadencial para momento posterior ao previsto em lei (fls. 303/304).
Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes Aclaratórios.
É o relatório.
Decido.
Tendo em vista as razões lançadas pelo ora embargante em sua petição, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.