ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3084120

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. A alegação genérica de ofensa a artigo de lei resulta na deficiência da fundamentação do recurso especial, o que não permite a compreensão exata da controvérsia. Assim, ante a deficiente fundamentação do recurso, incide a Súmula 284 do STF.
2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GABRIELA DE SOUSA PAZ, MARIA DENISE DE SOUSA PAZ e ANTONIO EVANDRO ALVES PAZ contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado:
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DOLO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A LOCATÁRIA TENHA SOFRIDO COAÇÃO NO MOMENTO DE CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO OU DOLO PELA OMISSÃO DA ANTERIOR AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR SEU GENITOR MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 373, II DO CPC. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MEDIANTE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR DEVER DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação civil objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de rescisão contratual, com decretação de despejo da parte requerida e sua condenação ao pagamento de alugueres vencidos e não pagos, taxas de IPTU em aberto, multas e encargos, acrescidos dos honorários advocatícios, juros e correção monetária, julgando improcedente o pedido de reconvenção.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em três temas: (i) a inexistência da relação locatícia noticiada, aduzindo a apelante que o contrato em questão é nulo por vício de consentimento (coação)
[trecho intermediário suprimido]
uma argumentação lógica, demonstrando de plano de que forma se deu a suposta vulneração do dispositivo legal pela decisão recorrida, o que não ocorreu na hipótese, sendo certo que, no caso em exame, caracterizou-se deficiência de fundamentação, sendo de rigor a incidência da Súmula 284 do STF.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 986.173/SC, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/4/2018, DJe de 3/5/2018.)
Diante do exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Havendo a prévia fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3 º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
É como voto.