ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3084451

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto por instituição de ensino contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade de instrumento de confissão de dívida, restituição de quantia paga e danos morais, relativa à cobrança de mensalidades após colação de grau antecipada durante a pandemia de COVID-19.
2. Aluno de curso superior obteve colação de grau antecipada, autorizada pela Lei nº 14.040/2020, e ajuizou demanda alegando abusividade na cobrança de mensalidades referentes a período posterior à conclusão do curso, bem como coação para assinatura de termo de confissão de dívida como condição para colar grau.
3. Sentença julgou procedentes os pedidos para reconhecer a inexistência do débito, declarar a nulidade da confissão de dívida, determinar a restituição em dobro dos valores pagos e fixar indenização por danos morais. O Tribunal estadual manteve a condenação. O agravo em recurso especial da instituição de ensino não foi conhecido, em razão de ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil, incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ e deficiência na demonstração da divergência jurisprudencial. Contra essa decisão foi interposto o presente agravo interno.
II. Questão em discussão
4. Há três questões em discussão:
(i) saber se houve, ainda que de forma implícita, prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil, de modo a viabilizar o conhecimento do recurso especial;
(ii) saber se a análise da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, ou se seria possível mera revaloração jurídica de fatos incontroversos;
(iii) saber se é aplicável ao caso a Súmula 83 do
[trecho intermediário suprimido]
e rompe o equilíbrio contratual, caracterizando enriquecimento sem causa da instituição. A confissão de dívida condicionada à expedição de diploma é inválida por afrontar o CDC e a boa-fé objetiva.
4. Revisar as conclusões da Corte estadual demanda reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. A orientação do Tribunal está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ. Reconhecida a incidência da Súmula 7/STJ, fica prejudicado o dissídio pela alínea c.
5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
(AREsp n. 3.060.415/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 30/3/2026.)
Diante disso, deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, mantendo-se integralmente a decisão anterior.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
Mantenho a decisão agravada quanto aos honorários.
É o voto.