ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3084893

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. USO DOMICILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA. LICITUDE.
1. Configura-se lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ou seja, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, exceto os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e aqueles incluídos no rol da ANS para esse fim.
2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por ANA CAROLINA GUIMARÃES MARTINS contra a decisão que inadmitiu recurso especial.
O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
"PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer - Paciente beneficiária de plano de saúde com quadro de esclerose múltipla - Prescrição médica da medicação de alto custo (Mavenclad 10 mg - claridibina oral), para uso domiciliar, cujo fornecimento foi negado pelo plano de saúde administrativamente - Sentença de procedência - Insurgência recursal de ambas as partes - O recurso da autora visando a alteração do critério de incidência da verba honorária da sucumbência fixada em prol de seu patrono e da ré defendendo a necessidade de revogação dos benefícios da assistência judiciária à demandante; a inexistência do encargo por se cuidar de remédio de uso domiciliar, bem como o descabimento de condenação em dano moral - Acolhimento em parte apenas do apelo da demandada - Gratuidade mantida - Entendimento jurisprudencial pacífico do C. STJ, no sentido de que a cobertura contratual de medicamento de uso domiciliar se limita àqueles antineoplásicos - Cobertura excepcional não autorizada nessa condição - Dano moral, por consequência, inexistente - Apelo da demandada acolhido parcialmente, prejudicado o da autora, por força do reconhecimento da improcedência da lide." (e-STJ fl. 520).
No recurso especial, a parte recorrente
[trecho intermediário suprimido]
DJEN de 19/9/2025.)
5. Por se tratar de medicamento de autoadministração (injetável subcutâneo) para uso domiciliar, o medicamento Clexane não exige supervisão de profissional habilitado. Não se trata de medicamento classificado como de uso ambulatorial ou medicação assistida, e assim se enquadra na hipótese do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido."
(REsp n. 2.244.678/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026)
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.