DECISÃO Cuida-se de agravo de DIVINO MIRANDA SOUSA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO … — AREsp AREsp 3085104

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo de DIVINO MIRANDA SOUSA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 0828352-42.2024.8.10.0000.
Consta dos autos que o juízo da Vara de Execuções Penais de Imperatriz declarou extinta a punibilidade quanto à pena de multa, por ausência de elementos concretos que indicassem a possibilidade de pagamento, diante da alegada hipossuficiência.
O Tribunal de origem deu provimento ao agravo em execução interposto pela acusação para indeferir a extinção da punibilidade (fl. 830), nos termos do acórdão que restou assim ementado:
"AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONCEDIDA NA ORIGEM. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRECEDENTE FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 7032/DF. RECURSO PROVIDO.
1. Descabe ao juízo afastar a obrigação de pagamento da pena de multa, porquanto sanção penal, com base em presunção de hipossuficiência, devendo ser examinado, no caso concreto, se foram apresentadas provas da impossibilidade financeira ou, ao menos, com sustentação em elementos probatórios que constem dos autos e levem a essa conclusão.
2. Não há se falar em extinção da punibilidade quando a isenção do pagamento da pena de multa não atendeu aos ditames previstos no julgamento da ADI 7032/DF pelo Supremo Tribunal Federal. Reforma imperativa.
3. Recurso provido." (fls. 822/823)
Em sede de recurso especial (fls. 842/851), a defesa apontou violação aos arts. 99, § 3º, do Código de Processo Civil - CPC e 51 do Código Penal - CP, sustentando, em síntese, que, no caso concreto, o juízo da execução, com base nos elementos dos autos, reconheceu não haver indícios de capacidade econômica do apenado para o pagamento da multa e que o acórdão recorrido desconsiderou tal presunção e a distribuição do ônus probatório, contrariando a orientação do Superior Tribunal de Justiça.
Requer o provimento do recurso para que seja restabelecida a decisão de primeiro grau.
Contrarrazões da parte recorrida às fls. 854/857.
O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 859/862).
Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 865/872).
Contraminuta do Ministério Público (fls. 874/877).
Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento
[trecho intermediário suprimido]
Pública é relativa, cabendo ao órgão acusatório o ônus de demonstrar concretamente a capacidade de pagamento do apenado, o que não foi feito no caso concreto.
6. A revisão dos fundamentos utilizados pela Corte estadual demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental não provido.
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(AgRg no AREsp n. 2.937.941/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025.)
Na espécie, o Tribunal de origem anulou a decisão de primeiro grau, ao entendimento de que caberia a defesa o ônus de provar a incapacidade econômica, destoando da jurisprudência desta Corte.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe provimento para restabelecer a decisão de primeiro grau.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA