DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por VERCELLI INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA à decisão que não admit… — AREsp AREsp 3085185

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por VERCELLI INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFICIAMENTO DE CALÇADOS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELA AUTORA EM RAZÃO DO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BENEFICIAMENTO DE CALÇADOS FIRMADO COM A RÉ. A AUTORA SUSTENTA QUE A RÉ TERIA DESCUMPRIDO DIVERSAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, TAIS COMO A MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO NÚMERO DE EMPREGADOS PREVISTO NO CONTRATO, A AUSÊNCIA DE REPASSE DOS REAJUSTES SALARIAIS DA CATEGORIA, A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INJUSTIFICADOS POR EFICIÊNCIA, O DESCONTO DE MATERIAIS E A DIMINUIÇÃO NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DO TRABALHO DAS PESSOAS CONTRATADAS. A RÉ, EM DEFESA, ADUZIU QUE A REDUÇÃO DO QUADRO FOI AJUSTADA EM ADITIVO CONTRATUAL CUJO NOVO VALOR DA REMUNERAÇÃO JÁ PREVIA REAJUSTE, QUE OS DESCONTOS POR EFICIÊNCIA ESTAVAM PREVISTOS NO CONTRATO, QUE SOMENTE FORAM DESCONTADOS OS MATERIAIS UTILIZADOS EM QUANTIDADE SUPERIOR AO EXIGIDO PARA CONFECÇÃO DO PRODUTO, E QUE A DIMINUIÇÃO NO ABASTECIMENTO DO MATERIAL PARA BENEFICIAMENTO DECORREU DA OSCILAÇÃO DO MERCADO CALÇADISTA. II. RAZÕES DE DECIDIR 1. O CONTRATO PREVÊ O REAJUSTE DO VALOR DA MÃO DE OBRA CONFORME OS DISSÍDIOS DA CATEGORIA, APLICÁVEL AO GRUPO INICIAL DE 42 FUNCIONÁRIOS ATÉ A DATA DO ADITIVO DE 2018. PORTANTO, É DEVIDO O PAGAMENTO DOS REAJUSTES PARA O NÚMERO EFETIVO DE EMPREGADOS NO PERÍODO, OBSERVANDO-SE O EFETIVO QUANTITATIVO DE TRABALHADORES. 2. A REDUÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS NÃO PODE SER ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE À RÉ, UMA VEZ QUE HOUVE DIMINUIÇÃO RELACIONADA A FATORES EXTERNOS, COMO LICENÇAS E FÉRIAS DOS EMPREGADOS. TODAVIA, O CONTRATO IMPÕE À RÉ A OBRIGAÇÃO DE MANTER O PAGAMENTO PARA 42 FUNCIONÁRIOS, SEM REDUÇÃO PROPORCIONAL. 3. A CLÁUSULA DE EFICIÊNCIA QUE EXIGE 85% DE PRODUTIVIDADE É IMPRECISA, POIS CARECE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA AFERIÇÃO. SEM COMPROVAÇÃO DE PARÂMETROS ESPECÍFICOS INFORMADOS À CONTRATADA, OS DESCONTOS POR EFICIÊNCIA SÃO CONSIDERADOS INDEVIDOS E DEVEM SER RESTITUÍDOS. 4. A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA BENEFICIAMENTO RECAI SOBRE A RÉ, CONFORME NATUREZA DO CONTRATO E DEPOIMENTOS COLHIDOS. DESCONTOS REFERENTES A MATERIAIS EXCEDENTES NÃO ENCONTRAM RESPALDO CONTRATUAL E DEVEM SER
[trecho intermediário suprimido]
pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022).
Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA