DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VAGNER FERREIRA DA SILVA contra decisão que não admitiu o re… — AREsp AREsp 3085644

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por VAGNER FERREIRA DA SILVA contra decisão que não admitiu o recurso especial manejado com apoio no art. 105, III, "a", da Constituição da República, em oposição ao acórdão de fls. 869-918 (e-STJ), proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
A defesa aponta negativa de vigência ao art. 20 do Código Penal e ao art. 386, VIII, do Código de Processo Penal.
Sustenta, em síntese, que o recorrente foi surpreendido na condução de um veículo no qual se encontravam placas automotivas de origem ilícita. Todavia, as provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa evidenciam que ele não tinha conhecimento da existência do referido material, o qual, conforme suas declarações, teria sido colocado no veículo por terceiro (corréu falecido), sem o seu consentimento.
Nesse contexto, a defesa afirma que o recorrente incorreu em erro de tipo, nos termos do art. 20 do Código Penal, circunstância que afasta a culpabilidade, uma vez que não se pode exigir a configuração do dolo sem a consciência da ilicitude da conduta.
Caso não seja esse o entendimento, pretende seja reconhecida a desproporcionalidade da pena aplicada, devendo ser decotado o aumento ilegal realizado, uma vez que as circunstâncias do art. 59 do Código Penal são totalmente favoráveis.
Alega que a culpabilidade foi normal para a espécie, e o acórdão se limitou a empregar argumentação genérica para agravar a pena em montante absolutamente desproporcional, o que deve ser imediatamente revisto.
Requer, assim, seja reconhecida a negativa de vigência do art. 20, do Código Penal e art. 386, VII, do Código de Processo Penal, absolvendo-se o recorrente, por evidente erro de tipo. Alternativamente, caso mantida a condenação, pleiteia seja fixada a pena mínima na primeira etapa da dosimetria, com o estabelecimento do regime aberto e a conversão da pena corpórea em restritiva de direitos (e-STJ, fls. 924-935).
Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 940-950).
O recurso especial não foi admitido na origem (e-STJ, fls. 952-954). Daí o presente agravo (e-STJ, fls. 957-965).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, e, se acaso conhecido, pelo seu improvimento (e-STJ, fls. 989-998).
É o relatório.
Decido.
Consoante se verifica dos autos, o recorrente foi condenado, em segunda instância, como incurso nas sanções do art. 311, §2º, II, do Código Penal, à pena de 03 anos e 06 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa.
Quanto à autoria do crime imputado ao acusado, colhe-se,
[trecho intermediário suprimido]
criminoso, bem como, além da nítida intenção de obter lucros expressivos, que o acusado visava manter a posição do seu irmão perante o grupo criminoso, auxiliando-o das mais diversas formas, elementos que exigem resposta penal superior.
Agravo regimental desprovido."
(AgRg no AgRg no HC n. 693.347/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 9/5/2022.)
No caso em análise, a avaliação desfavorável da culpabilidade deve ser preservada, conforme estabelecido no acórdão, uma vez que, segundo apurado nos autos, o recorrente prestava auxílio ao comparsa durante a fuga ocorrida após a prática do crime.
Ante o exposto, nos termos do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA