DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por VENÍCIUS ALVES DA SILVA, contra decisão monocráti… — AREsp AREsp 3085876

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo regimental interposto por VENÍCIUS ALVES DA SILVA, contra decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente deste Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na incidência da Súmula n. 182/STJ (e-STJ fls. 325/326).
Em seu agravo regimental (e-STJ fls. 332/338), sustenta a parte recorrente a inaplicabilidade da Súmula n. 182/STJ à hipótese dos autos, sob o argumento de que o óbice da Súmula n. 7/STJ, em relação à tese relativa à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, apontado pelo Tribunal local como fundamento para inadmitir o recurso especial, foi especificamente impugnado nas razões do agravo, mediante argumento consistente, baseado em dado incontroverso, expressamente consignado no acórdão recorrido, dispensando o revolvimento de fatos e provas.
É o relatório. Decido.
Verifica-se que os argumentos aduzidos nas razões de agravo regimental se revelam plausíveis, o que impõe a reconsideração da decisão agravada.
Cuida-se de agravo interposto em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 268):
Apelação. Crime de receptação simples. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Não provimento ao recurso.
Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 276/282), alega a parte recorrente violação do artigo 44, do Código Penal.
Sustenta, em síntese, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, na hipótese dos autos, na medida em que a pena-base foi fixada no mínimo legal e a reincidência ostentada pelo recorrente não é específica (condenação definitiva anterior pela prática do delito de tráfico de drogas), não havendo a Corte local apresentado fundamentação idônea para concluir não ser a medida socialmente recomendável.
Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 292/297), o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (e-STJ fls. 299/301), dando ensejo à interposição do agravo ora apreciado (e-STJ fls. 307/312).
O Ministério Público Federal, instado a se manifestar nesta instância, opinou pelo não provimento do recurso (e-STJ fl. 357).
Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo.
Passo, então, à análise do recurso
[trecho intermediário suprimido]
não recomendável.
Assim, fixada a reprimenda definitiva em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão (e-STJ fl. 268), inexistentes circunstâncias judiciais negativas (e-STJ fl. 223), diante das particularidades do caso concreto e, especialmente, considerando que a reincidência se deu em delito diverso não cometido com violência ou grave ameaça, reputo socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) medidas alternativas a serem especificadas pelo Juízo da Execução.
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada (e-STJ fls. 325/326) e, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "c", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, para substituir a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução, mantidos os demais termos da condenação.
Intimem-se.
EMENTA