DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CLARO S.A — AREsp AREsp 3086492

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por CLARO S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional..
Agravo em recurso especial interposto em: 13/10/2025.
Concluso ao gabinete em: 28/11/2025.
Ação: declaratória e indenizatória c/c compensação por danos morais, ajuizada por POSITTIVO SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, em face da agravante e OUTROS, na qual requer o reconhecimento de descumprimento contratual, a restituição dos estornos de comissões e o pagamento de multa contratual.
Sentença: julgou procedentes os pedidos, para: i) condenar a agravante a restituir os valores estornados das comissões decorrentes de cancelamentos associados a problemas técnicos; ii) condenar a agravante ao pagamento de multa de 10% do comissionamento apurado em liquidação.
Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. CONTRATO DE AGÊNCIA AUTORIZADA. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. RESILIÇÃO UNILATERAL EM RAZÃO DA BAIXA PRODUTIVIDADE DA AUTORA. ESTORNO DAS COMISSÕES DE SERVIÇOS CANCELADOS PELOS CLIENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À AUTORA. RÉ QUE DEU CAUSA À RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA MULTA PACTUADA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (e-STJ fl. 1436)
Recurso especial: alega violação dos arts. 369, 442 e 464, § 1º, II, do CPC e do art. 473 do CC.
Afirma haver cerceamento de defesa pelo indeferimento das provas requeridas.
Decisão de admissibilidade: inadmitiu o recurso especial em razão da sua intempestividade e deserção.
Razões do agravo em recurso especial: sustenta que a intimação para comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo e para recolhimento do preparo em dobro foi atendida dentro do prazo apontado pelo Sistema Projudi. Assim, defende a tempestividade do recurso especial, visto que foi induzida a erro pela indicação equivocada do prazo recursal pelo sistema.
RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.
A agravante foi intimada do acórdão prolatado pelo TJ/PR em 2/4/2025 (e-STJ fl. 1445). No entanto, a petição do recuso foi protocolizada em 28/4/2025 (e-STJ fls. 1448-1456), fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem a comprovação da suspensão do prazo processual e do pagamento das custas.
Verificadas tais irregularidades pelo
[trecho intermediário suprimido]
morais.
2. É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de quinze dias úteis.
3. Apesar de regularmente intimada, a agravante não apresentou, no prazo legal, a comprovação do feriado local ou da suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC.
4. Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC de 2015. Precedentes.
5. Para que seja reconhecida a justa causa apta a afastar a intempestividade do recurso especial é necessário que haja comprovação idônea da alegação da parte quanto ao erro nas informações eletrônicas disponibilizadas pelo sistema do Tribunal. Precedentes.
6. Apenas o "print" do sistema não é servil à efetiva demonstração da justa causa.
7. Agravo em recurso especial conhecido. Recuso especial não conhecido.