ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3086908

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO ACERCA DE QUESTÃO RELEVANTE PARA A INTEGRAL SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.
1. Ação de obrigação de fazer.
2. Caracteriza-se a ofensa ao art. 1022 do CPC quando o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questão relevante para a integral resolução da controvérsia posta.
3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo em recurso especial interposto por UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
Ação: de obrigação de fazer, ajuizada por LABCHECAP - LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS LTDA, em face de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, na qual requer o recredenciamento e manutenção do laboratório na rede credenciada.
Sentença: julgou improcedentes os pedidos.
Acórdão: deu provimento ao recurso de apelação interposto por LABCHECAP - LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS LTDA, nos termos da seguinte ementa:
APELAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIO CONVENIADO. COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DO DESCREDENCIAMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AOS SEGURADOS E PARA A ANS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS. 17 E 17-A DA LEI Nº 9.656/98. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ, TRIBUNAIS PÁTRIOS E DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR QUE A CENTRAL NACIONAL UNIMED A MANUTENÇÃO DO LABORATÓRIO LABCHECAP NOS QUADROS DE PRESTADORES DE SERVIÇOS, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTADIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (quinhentos reais) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO." (e-STJ fls. 1696-1699)
Embargos de declaração: opostos por UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, foram rejeitados.
Recurso especial: alega violação dos arts. 18, 85, § 1º, § 2º, § 11, 489, § 1º, IV, 1.013, e 1.022 do
[trecho intermediário suprimido]
indicados pela recorrente. Os embargos de declaração, por sua vez, limitaram-se a transcrever o trecho do acórdão embargado, sem suprir a omissão.
5. Ademais, quanto à ilegitimidade ativa, o acórdão dos embargos de declaração afirmou que a demanda versa sobre direito contratual, porém, sem examinar a alegação da agravante de que o art. 17 da Lei 9.656/1998 não tutela o interesse do prestador de serviço.
6. Assim, impõe-se a cassação do acórdão que apreciou os declaratórios, a fim de que seja sanado o vício acima referido, tendo-se como prejudicado o exame das demais questões aventadas no presente recurso.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela parte agravante.