DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A — AREsp AREsp 3087087
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
- CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO CLARA DA TAXA DIÁRIA PACTUADA.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DA LIDE.
Resultado indicado
RECURSO PROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
9582
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO CLARA DA TAXA DIÁRIA PACTUADA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DA LIDE. O AGRAVANTE SUSTENTA A ABUSIVIDADE CONTRATUAL EM RAZÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO CLARA DA TAXA DIÁRIA PACTUADA, REQUERENDO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA OU A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO BEM EM CASO DE CUMPRIMENTO DO MANDADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA DA TAXA DIÁRIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONFIGURA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATUAIS; E (II) DETERMINAR SE TAL ABUSIVIDADE DESCARACTERIZA A MORA CONTRATUAL, AFASTANDO A VIABILIDADE DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS ACERCA DA TAXA DIÁRIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA, CONFIGURANDO PRÁTICA ABUSIVA QUE PREJUDICA A PARTE HIPOSSUFICIENTE, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP Nº 1.061.530/RS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA, AFASTANDO OS EFEITOS DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. 5. A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA REPRESENTA RISCO DE DANO IRREPARÁVEL, UMA VEZ QUE O VEÍCULO PODE SER LEVADO A LEILÃO ANTES DA SOLUÇÃO DEFINITIVA DO MÉRITO, COMPROMETENDO O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 6. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM DEVE SER REVOGADA, RESGUARDANDO-SE OS DIREITOS DO AGRAVANTE ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO. IV. DISPOSITIVO ETESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1 A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA DA TAXA DIÁRIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. 2 O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA,
[trecho intermediário suprimido]
;(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025).
Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.