DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA — AREsp AREsp 3087869

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 1.681):
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PRELIMINARES - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO - REJEITADAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUBCONTRATAÇÃO - DONO DA OBRA - AUSENCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ACOLHIMENTO - MÉRITO - ACRÉSCIMOS ADICIONAIS - ALEGADO INADIMPLEMENTO - SERVIÇOS À EXCEÇÃO DO CONSERTO DE PONTES, QUE INTEGRAM O PREÇO GLOBAL - PARCIAL PROVIMENTO.
Em se tratando de Processo Judicial Eletrônico (PJE), a habilitação em cada processo que pretende atuar é ônus processual do advogado ingressante, notadamente se o processo não corre em segredo de justiça.
Não há que se falar em nulidade se embora tenha havido pedido para intimação do advogado constituído este não está habilitado no sistema.
O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes a formação de sua convicção.
Acresça-se o fato de que, no caso em tela, a documentação constante dos autos foi suficiente para formar o convencimento do julgador, não havendo falar em cerceamento de defesa.
Em contratos de empreitada, estabelece-se o vinculo obrigacional entre o empreitante e o empreiteiro.
Havendo subempreitada, o vinculo obrigacional se estabelece entre empreiteiro e subempreiteiro.
Dificilmente entre o dono da obra (empreitante) e o subempreiteiro, a não ser que aquele tenha participado da relação contratual como interveniente/anuente. Nesse desiderato, em regra, apenas o empreiteiro pode responder por eventual inadimplemento junto ao subempreiteiro.
In casu, à mingua da existência de chancela da concessionaria no contrato se subempreitada, ainda que como anuente, e de prova mínima de ingerência na obra, não existe qualquer vinculo jurídico entre o subempreiteira e o empreitante (dono da obra), a atribuir-lhe responsabilidade por obrigações firmadas entre empreiteiro e subempreiteira, notadamente porque, ausente previsão legal ou contratual, a solidariedade não se presume. Inteligência do art. 265 do CPC.
Logo, imperativo o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Concessionária.
Não se desincumbindo as rés em demonstrar que o conserto de pontes integrava o contrato de subempreitada, a teor do que determina o
[trecho intermediário suprimido]
de que a autora se desincumbiu do ônus da prova (art. 373, I, do CPC) não pode ser revista em recurso especial, porque demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.
7. Em obrigações positivas e líquidas com vencimento certo, os juros de mora incidem desde o inadimplemento (art. 397 do CC), estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, o que impõe a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo em recurso especial desprovido. ..
(AREsp n. 2.587.821/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 22/12/2025. Grifo.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, mantidas as proporções distribuídas nos aclaratórios (fls. 1.956- 1.957).
Publique-se. Intime-se.
EMENTA