DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por RUBENS JOSE ALVES à decisão de fls — AREsp AREsp 3089152

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por RUBENS JOSE ALVES à decisão de fls. 114/115, que não conheceu do recurso.
Sustenta a parte embargante:
A respeitável decisão proferida negou conhecimento ao recurso de Agravo em Recurso Especial interposto. Contudo, incorreu em omissão ao inobservar o instrumento de procuração anexo aos autos principais, especificamente em fls. 19.
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Outrossim, sabe-se que o Direito Processual Brasileiro adota o princípio da instrumentalidade das formas, que preconiza que os atos processuais só devem ser anulados quando houver prejuízo. No caso em questão, não houve qualquer pre- juízo à parte adversa, uma vez que a procuração foi devidamente regularizada atra- vés do documento anexo.
Isto posto, a decisão de negar conhecimento ao recurso com base em um erro formal, posteriormente corrigido, é desproporcional em relação à falha come- tida. O não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por essa razão ignora a proporcionalidade entre o erro e a sanção aplicada.
Outrossim, a negativa de conhecimento ao recurso por um erro formal, sa- nado em tempo oportuno, pode ser considerada uma violação ao princípio do acesso à justiça, uma vez que impede a parte de ter seu pleito julgado em mérito, devido a uma questão meramente processual (fls. 119/120).
Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
No caso, a parte recorrente, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA.
Entretanto, o marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada após 18.3.2016, já sob a égide do novo códex processual.
Assim, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, no presente caso aplicam-se as regras do Código de Processo
[trecho intermediário suprimido]
fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019.
Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA